5 princípios legais mais utilizados pelos profissionais da área tributária

5 princípios legais mais utilizados pelos profissionais da área tributária
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Qualquer atividade humana precisa de princípios fundamentais para existir. Com o Direito Tributário, não é diferente. Isso é tão antigo quanto os romanos. Já diziam eles: “Cujusque rei potissima pars principium est”. Traduzindo: “O princípio é a parte mais importante”.

 

Os princípios mais utilizados pelos profissionais da área tributária preveem as garantias básicas estabelecidas pela Constituição Federal.

 

Trata-se de direitos fundamentais do sistema constitucional. Leis fundamentais à liberdade da pessoa e do cidadão.

 

Presente sob essa ou aquela forma, a legislação fiscal é capaz de ordenar interações sociais e apresentar-se como uma base sólida para a resolução de disputas.

 

Mas, afinal, quais são os 5 princípios legais mais utilizados pelos profissionais da área tributária?

 

Vamos a eles:

 

  1. Princípio da Legalidade

 

Segundo o Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade tributária –  também conhecido apenas como princípio da legalidade, estabelece que não haja instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

 

Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(…)

 

  1. Princípio da Igualdade e Isonomia

 

Também conhecido como princípio da igualdade tributária, diz que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

 

O princípio da isonomia é encontrado na Constituição Federal, em seu art. 150, II, in verbis:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

  1. Princípio da Anterioridade

 

Estabelece que não haja cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Ou seja, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte à promulgação da lei.

 

Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, “b”:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

  1. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

Há exceções a este princípio, os quais também se encontram na Constituição Federal, no caso em relação aos impostos de importação, exportação, IPI e IOF.

 

  1. Princípio da Irretroatividade

 

Estabelece que não haja cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

 

A irretroatividade tributária encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, “a”:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

  1. Princípio da Noventena

 

O princípio da noventena (anterioridade mitigada) foi instituído por meio de Emenda Constitucional n.º 42/2003.

 

O mesmo que foi dito acerca do princípio da anterioridade se aplica também ao da noventena, mas existem exceções previstas no texto constitucional.

 

No caso do princípio da noventena, todas as exceções estão previstas no artigo 150, § 1º, segunda parte, da Constituição Federal:

 

Art. 150.

 

[…]

 

  • 1º – A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

 

As hipóteses referidas são as seguintes:

 

  1. i) empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

 

  1. ii) imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

 

iii) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

 

  1. iv) imposto sobre produtos industrializados.

 

  1. v) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

 

  1. vi) impostos extraordinários, instituídos na iminência ou no caso de guerra externa.

 

vii) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

 

viii) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Como você pode ver, todos os princípios listados garantem os direitos fiscais do contribuinte em face do Estado.

 

De qualquer forma, é importante que o advogado tributarista ou profissional da área do Direito Tributário permaneça constantemente atualizado.

 

Principalmente, porque no Brasil a legislação tributária sofre mudanças constantes e igualmente importantes.

 

Como faço para me manter atualizado sobre Direito Tributário?

 

Para ter uma prática tributária responsável, você deverá realizar um trabalho totalmente compatível com os requisitos legais do Direito Tributário.

 

Deve estar empenhado em fornecer aos clientes um auxílio fiscal de alta qualidade, adaptado às suas circunstâncias particulares.

 

Isso pressupõe explicar de forma clara e objetiva qualquer orientação fiscal. Com as alterações constantes da tributação brasileira, sempre será relevante avaliar e discutir com os clientes qualquer impacto provável.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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