Cobranças em excesso podem gerar processo

Cobranças em excesso
Cobranças em excesso podem gerar processo
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Os endividados também têm direitos e dependendo da forma que as cobranças são realizadas, podem gerar pauta para os tribunais. Não é certo ficar devendo, porém, não é menos errado constranger alguém só porque ela está inadimplente. Então, independente da ponta do espectro que você esteja (cobrador ou devedor), tenha consciência que cobranças em excesso podem gerar processo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no artigo de nº 71, temos:

 

“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.”

 

Não há nada explícito, dizendo que ‘cobrar em excesso’ é crime, porém, essa atitude pode gerar constrangimento físico ou moral, o que dá ao consumidor o direito de buscar a justiça.

 

Desrespeito durante as cobranças podem acontecer de diversas formas: cobrança excessiva, ameaças e desrespeito, quebra de sigilo ao informam outros sobre a dívida e outros. Fica sob responsabilidade do próprio consumidor reconhecer o constrangimento e dar entrada em um boletim de ocorrência. Para realizar uma ocorrência de forma online, basta acessar o portal do Estado.

 

Se cobranças exacerbadas podem acarretar problemas para as empresas credoras, cobranças de valores inexistentes, podem gerar o saldo duplicado na conta do consumidor. Confira o artigo 42 do CDC:

 

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Parágrafo único).

Portanto, a dívida não dá direito a tratamentos desrespeitosos e as empresas que promovem tal comportamento, devem responder perante à Lei.

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