3 ampliações sobre fraude à execução no novo CPC

fraude a execucao
3 ampliações sobre fraude à execução no novo CPC
5 (100%) 1 vote

Se existe um tema que sempre provoca debates acalorados no Direito, esse é sobre fraude à execução. Inclusive é um crime previsto no artigo 179 do Código Penal.

 

Por exemplo, a pessoa vende um imóvel que já se encontra penhorado. Nesse caso, o vendedor pode estar agindo de má-fé não só com a pessoa que irá adquirir o imóvel, como também com a própria Justiça.

 

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas ampliações em relação à fraude à execução. Vamos ver três delas:

 

1 – Todas as ocorrências judiciais relacionadas a um imóvel ou de seus titulares, devem ser averbadas na matrícula;

2 – Devem estar presentes nas matrículas dos imóveis, informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença;

3 – É responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.

 

1) Averbação na matrícula

As informações de ocorrências judiciais na matrícula do imóvel trazem alguns benefícios para o comprador, tais como maior segurança, menor tempo para transmissão de propriedade e menor custo também.

 

No antigo código, eram necessárias várias pesquisas para saber se existiam ações contra determinado imóvel. Pesquisas em mais de uma comarca, por exemplo.

 

2) Informações de ações judiciais

As informações de ações judiciais deverão constar na matrícula do imóvel. Dessa forma, o comprador estará ciente de qualquer fator de indisponibilidade para a aquisição daquele bem.

 

3) Responsabilidade do credor

Uma vez que haverá ciência do comprador por meio da certidão da matrícula do imóvel, não será sua responsabilidade os fatos que não estiverem lançados no momento da compra.

 

Ou seja, o que não constar da matrícula não poderá recair sobre o comprador, que será considerado terceiro de boa fé.

 

4) Fraude à execução trabalhista

A fase de execução é considerada o maior gargalo da justiça trabalhista. O principal motivo para o não pagamento das dívidas trabalhistas são as fraudes à execução.

 

Os devedores de má fé podem ou não estar em dificuldades econômicas, mas se preparam para não responder pelas obrigações demandadas.

 

Há empregadores que utilizam de diversos expedientes para não pagar os créditos trabalhistas.

 

Cada caso na situação de fraude é um caso e o norte para julgadores é a existência da boa e da má-fé.

 

O devedor de má-fé entra na qualidade de fraudador. Inclusive o novo CPC impõe ao juiz a aplicar sanção nesses casos.

 

Normalmente, empregadores que agem de má fé utilizam recursos mesmo sem sustentação, começam a movimentar o patrimônio, remanejando o mesmo, entre outras ações.

 

O artigo 792 do novo CPC traz o que caracteriza fraude à execução:

 

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

 

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

 

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

 

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

 

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

 

V – nos demais casos expressos em lei.

 

  • 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

 

  • 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

 

  • 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

 

  • 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Saiba mais

Através da palestra online gratuita Fraude à execução é possível ampliar os seus conhecimentos sobre o assunto.

 

A palestra é oferecida pela Escola Paulista de Direito – EPD Online, referência nacional no estudo do Direito.

 

O Profº Augusto Grieco faz um paralelo entre os artigos 593 (antigo Código de Processo Civil) com o 792 (novo Código de Processo Civil).

 

Seguindo o pensamento do autor do livro “Execução no processo do trabalho – Conforme o novo CPC”, do desembargador do trabalho Wolney de Macedo Cordeiro, Grieco aborda o agrupamento das hipóteses de fraudes de execução em três estruturas.

 

Além de conceitos e finalidades, súmulas do Superior Tribunal de Justiça, são apresentadas para esclarecimentos de possíveis incertezas.

 

Vantagens

 

  • Palestras válidas como atividade complementar para estudantes de graduação;
  • Curta duração;
  • Desenvolvimento de habilidades valorizadas pelo mercado de trabalho;
  • Certificado válido em todo o Brasil;
  • Profissionalização e enriquecimento do currículo.

 

A EPD online oferece o melhor centro de estudos pós-graduados do Brasil, trazendo pra você a tradição e a qualidade empregadas nos cursos de pós-graduação no formato online.

 

A EPD oferece aos alunos o que há de melhor em termos de ensino, atualização e desenvolvimento acadêmico e profissional:

 

  • Corpo docente altamente qualificado: Mestres, doutores, executivos de empresas e consultores de renome;
  • Flexibilidade e dinamismo, permitindo aos alunos moldarem a rotina do curso;
  • Excelente custo-benefício para aqueles que buscam estudar em uma instituição de renome;
  • Orientação de Aprendizagem: O aluno conta com uma equipe de profissionais, em sua maioria bacharéis em Direito, que auxiliam na elaboração do planejamento de estudos, além de Professores Assistentes que respondem a todas as dúvidas de conteúdo.

 

Saiba mais sobre os cursos e palestras grátis através do site: www.epdonline.com.br

 

No site, o aluno encontra ainda a lista completa de cursos de extensão, aperfeiçoamento e pós-graduação lato sensu que a instituição oferece. Você pode experimentar a plataforma por 7 dias gratuitamente.

 

Se você precisa atualizar os seus conhecimentos, não perca mais tempo e inscreva-se já.

 

pós graduação grátis

 

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
Daniel Fernandes
Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *