5 Dúvidas comuns sobre pensão por morte

5 Dúvidas comuns sobre pensão por morte
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O benefício de pensão por morte é pago aos dependentes do segurado da Previdência Social no caso de morte ou de desaparecimento.

A partir da Lei 13.135 de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte.

A principal delas é relacionada ao tempo do benefício que antes era vitalício para o cônjuge e, hoje é proporcional à idade. Por exemplo, o cônjuge que tem até 21 anos, receberá até 3 anos de pensão por morte.

 

Com as novas regras, pede-se:

  • Tempo maior de união estável ou casamento (mínimo de 2 anos de convivência).
  • Exigência de no mínimo 24 meses de contribuição ao INSS, exceto em casos de acidentes ou doenças graves.

O salário recebido anteriormente era integral. Agora, o que antes era 100%, caiu para 50% para o cônjuge e 10% por dependente.

Vale lembrar que o cônjuge não pode receber menos que um salário mínimo.

O benefício da pensão por morte é válido para dependentes preferenciais da pessoa que morreu, como cônjuge, filhos de até 21 anos ou portadores de necessidades especiais.

O pagamento da pensão por morte pode ser concedida aos pais que dependem economicamente dos filhos, desde que não haja dependentes preferenciais.

O valor da pensão por morte varia conforme a situação do contribuinte na Previdência Social. O montante é igual ao da aposentadoria, quando a pessoa já parou de trabalhar, ou proporcional ao salário de quem ainda contribui com o INSS.

Confira abaixo as 5 principais dúvidas sobre pensão por morte:

 

  1. Convivência de fato

 

A pensão por morte é devida para o cônjuge ou companheiro em união estável que esteja convivendo de fato com o segurado falecido no momento do óbito.

 

Cônjuge não terá direito se na data do óbito não convivia com o falecido, mesmo que possua certidão de casamento e o divórcio não tenha sido realizado.

 

A exceção é quando o ex-cônjuge recebia pensão alimentícia, conforme cita a Lei 8.213/91 da Previdência Social, no seu artigo 76, § 2º

 

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta lei.

 

Em geral, o relacionamento extraconjugal não gera pensão por morte. O INSS exige 3 provas documentais para provar a união estável.

 

  1. Servidor público

 

Há muitas dúvidas sobre a pensão por morte em relação ao servidor público.

 

Principalmente pelas recentes alterações na sistemática de concessão da pensão por morte no regime geral do INSS e, acima de tudo, pela Reforma da Previdência.

 

Dependendo da atividade do órgão ao qual o servidor público está vinculado, será uma regra específica, diferente do regime geral.

 

No regime próprio, o Estado, o Município, a União tem uma legislação específica.

 

Para quem tem dúvida, o ideal é procurar o órgão ao qual o servidor estava vinculado e pedir o estatuto para constatar quais as regras sobre pensão por morte.

 

  1. Prorrogação da pensão por morte aos filhos maiores

 

Já existe um entendimento jurisprudencial de que não é possível prorrogar até os 24 anos a pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos.

 

De acordo com a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

 

Portanto, não será aceita analogia à prorrogação que acontece no caso da pensão alimentícia. Assim, cessa-se o direito da pensão por morte aos 21 anos dos filhos, mesmo que haja dependência financeira.

 

  1. Atraso para o recebimento de pensão por morte

 

A pessoa deve realizar uma reclamação na ouvidoria do INSS. Persistindo o atraso na concessão do benefício, a pessoa deve procurar os direitos dela.

 

  1. Prazo para o requerimento ao benefício

 

A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado. Se o cônjuge requerer o benefício dentro da data do óbito, recebe todos os valores desde o falecimento. Mas, se passar 30 dias, somente a partir da data do requerimento.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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