Instituto da Colaboração Premiada

colaboração premiada
Instituto da Colaboração Premiada
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Com os escândalos políticos, ficou cada vez mais comum ouvir o termo de Colaboração Premiada ou como estamos mais familiarizados a chamar: delação premiada. A Lei que reconhece essa condição, é a Nº 12.850, onde são definidos os critérios e “premiações” definidas aos colaboradores. 

Assim como esclarecido no próprio topo da descrição da Lei, o objetivo da Colaboração Premiada é a identificação da organização criminosa, por meio de meios inteligentes para a obtenção de prova – como seria no caso de premiar o delator com benefícios na aplicação da pena. 

Os benefícios são inúmeros, onde o mais comum é a redução da pena. Alguns delatores ligados a operação lava-jato, por exemplo, que obtiveram o desfrute da Colaboração Premiada, foram: 

  •  Paulo Roberto Costa – ex-diretor de abastecimento da Petrobrás;
  • Alberto Youssef – doleiro da Petrobrás; 
  • Pedro Barusco –  ex-gerente de Serviços da Petrobras;
  • Engenheiro Shinko Nakandakari; dentre outros. 

A seguir você considera a breve explicação do Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da EPD, Fernando Magri, sobre o instituto da Colaboração Premiada. 

Instituto da Colaboração Premiada

delação premiada

É um instituto que já acompanha nossa legislação há muitos anos e que já teve a revisão, inclusive, no próprio Código Penal ao tratar da extorsão mediante sequestro; na Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional; Lei de proteção à vítimas e testemunhas; e lei de lavagem de dinheiro. Enfim a gente já tem essa previsão legal há bastante tempo. 

A grande inovação da Lei 12.850  foi essa faceta processual, conferida à colaboração premiada; antes era um direito exclusivamente material e hoje já  conforma também a sua natureza processual, onde passamos a ter um pouco mais de regulamentação – sendo essa, a distinção mais básica.

A colaboração em si é um tema absolutamente problemático (controverso) desde sua origem, visto ser uma importação direta da Common Law, que é de base utilitarista, traçado com base numa ideia de eficiência, ao passo que o nosso direito possui tradição romano germânica e está muito mais preocupado com a ideia de justiça e não eficiência. 

Então, isso já é um problema em si para nossa compreensão e para nossa aplicação prática. 

Além disso, esse instituto traz consigo inúmeros problemas que, no dia a dia precisam de uma solução, como, por exemplo, a cláusula de performance que, além de ser ilegal é absolutamente imoral. Apesar desses desafios ainda presentes, esse problema vem reduzindo e já foi reduzido significativamente em nossos dias atuais.  

Então, é um estudo que demanda um estudo mais profundo e que pode ser vivenciado na Pós-Graduação em Direito Penal e Processual. Experimente Grátis!

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