Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?

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Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?
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Os filhos são dependentes dos pais e, segundo a constituição, quando há divórcio ou outra circunstância que separe os responsáveis, torna-se dever a contribuição alimentar para criação dessa criança, medida denominada pensão alimentícia. No entanto, nem todos os pais cumprem com esta obrigação, o que pode gerar um mandado de prisão para sua efetivação.

 

O mandado por prisão alimentícia é uma ação para pressionar o credor a atualizar a pendência. Por ser uma atividade de coerção e não criminal, ele é considerado um processo civil e o endividado não deve ser julgado como outros criminosos. Mas, para que o processo seja iniciado, é necessário a pendência de até 3 meses, onde o pagamento deverá ser formado pelo trimestre pendente, junto com os meses que ficaram sem pagamento durante o processo.

 

Caso a mãe ou pai entre com o processo após 4 meses ou mais, a justiça irá considerar apenas os últimos 3 meses de dívida para o pedido de prisão, adotando outras medidas para fazer a solicitação de períodos anteriores a abertura do processo. Uma medida que pode ser adotada em caso de dívidas com períodos mais extensos, é a penhora de bens.

 

A dívida pode variar conforme as circunstâncias de cada família, visto que os valores de pensão são formados com base na renda dos contribuintes. Como destacado, o julgamento de um pai ou mãe que não está cumprindo com o seu dever alimentício, não é de cunho criminal, mas civil, o que significa que esta pessoa não deverá dividir celas com presos de crimes, como assassinos ou ladrões. Devido a defasagem que há no sistema carcerário do Brasil, pode ser que não exista uma cela especial para o acusado, o que exige discernimento do juiz para adotar medidas alternativas para a coerção – caso seja possível.

 

Uma prisão por inadimplência alimentar tem o limite de 3 meses, o que não irá zerar a dívida, caso o pagamento não seja feito. Após liberto, o denunciado não poderá ser preso novamente pelas mesmas parcelas. Algumas outras medidas para que a quitação ocorra são: nome incluso no CERASA e SPC, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, bloqueio de passaporte, dentre outros. Porém, se for comprovado o pagamento, o indivíduo deverá ser solto.

 

Mesmo que aconteça um acordo entre as partes e seja determinada uma revisão do valor da pensão alimentícia, a quantia previamente estabelecida antes do processo e que consta na dívida, não é modificada. Não há um limite etário de contribuição alimentar, portanto, não significa a maior idade alcançada uma isenção de participação. Desta maneira, a pensão pode sofrer variações de valores ou ser anulada, conforme a capacidade do alimentado em manter-se sozinho.

 

A prisão por motivos alimentícios ainda gera bastante discussão, visto que ao cumprir cárcere privado a pessoa fica impedida de trabalhar. Então, alguns juízes optam por regime aberto com tornozeleira, determinando os horários e locais de acesso permitidos.

 

Veja também:
> Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC

> Dever pensão alimentícia gera pena em regime fechado, diz TST

> O que é abandono afetivo e como gera indenização?

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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