Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?

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Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?
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Os filhos são dependentes dos pais e, segundo a constituição, quando há divórcio ou outra circunstância que separe os responsáveis, torna-se dever a contribuição alimentar para criação dessa criança, medida denominada pensão alimentícia. No entanto, nem todos os pais cumprem com esta obrigação, o que pode gerar um mandado de prisão para sua efetivação.

 

O mandado por prisão alimentícia é uma ação para pressionar o credor a atualizar a pendência. Por ser uma atividade de coerção e não criminal, ele é considerado um processo civil e o endividado não deve ser julgado como outros criminosos. Mas, para que o processo seja iniciado, é necessário a pendência de até 3 meses, onde o pagamento deverá ser formado pelo trimestre pendente, junto com os meses que ficaram sem pagamento durante o processo.

 

Caso a mãe ou pai entre com o processo após 4 meses ou mais, a justiça irá considerar apenas os últimos 3 meses de dívida para o pedido de prisão, adotando outras medidas para fazer a solicitação de períodos anteriores a abertura do processo. Uma medida que pode ser adotada em caso de dívidas com períodos mais extensos, é a penhora de bens.

 

A dívida pode variar conforme as circunstâncias de cada família, visto que os valores de pensão são formados com base na renda dos contribuintes. Como destacado, o julgamento de um pai ou mãe que não está cumprindo com o seu dever alimentício, não é de cunho criminal, mas civil, o que significa que esta pessoa não deverá dividir celas com presos de crimes, como assassinos ou ladrões. Devido a defasagem que há no sistema carcerário do Brasil, pode ser que não exista uma cela especial para o acusado, o que exige discernimento do juiz para adotar medidas alternativas para a coerção – caso seja possível.

 

Uma prisão por inadimplência alimentar tem o limite de 3 meses, o que não irá zerar a dívida, caso o pagamento não seja feito. Após liberto, o denunciado não poderá ser preso novamente pelas mesmas parcelas. Algumas outras medidas para que a quitação ocorra são: nome incluso no CERASA e SPC, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, bloqueio de passaporte, dentre outros. Porém, se for comprovado o pagamento, o indivíduo deverá ser solto.

 

Mesmo que aconteça um acordo entre as partes e seja determinada uma revisão do valor da pensão alimentícia, a quantia previamente estabelecida antes do processo e que consta na dívida, não é modificada. Não há um limite etário de contribuição alimentar, portanto, não significa a maior idade alcançada uma isenção de participação. Desta maneira, a pensão pode sofrer variações de valores ou ser anulada, conforme a capacidade do alimentado em manter-se sozinho.

 

A prisão por motivos alimentícios ainda gera bastante discussão, visto que ao cumprir cárcere privado a pessoa fica impedida de trabalhar. Então, alguns juízes optam por regime aberto com tornozeleira, determinando os horários e locais de acesso permitidos.

 

Veja também:
> Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC

> Dever pensão alimentícia gera pena em regime fechado, diz TST

> O que é abandono afetivo e como gera indenização?

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Coaching em Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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4 Comments on “Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?”

  1. Depois de cumprida a prisão por pagamento da pensão é regra ela constar no sistema de consulta da polícia conhecido como ISP. O juiz tem como determinar a retira do nome desse sistema? Se sim qual a forma correta do pedido do advogado? Fui surpreendido após 09 anos saber por um policial que consta no sistema uma preventiva cumprida.

  2. O pai da minha filha ficou um ano sem paga fissemos um acordo ele não pagou o acordo voltei no fórum. Foi espedido o mandado de prisão quando ele ficou sabendo veio me paga três meses queria saber se ele ainda pode ser preso pelo restante. Da vivida. Que ficou pra trás ou vou ter que fazer outro acordo

  3. Boa tarde
    O pai da minha filha pagou um tempo a pensão e agora não paga mais como faço para pedir a prisão dele já estou com um processo na justiça a 5 anos e nada foi resolvido

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