Contribuição Previdenciária sobre férias: o que você precisa saber

previdencia
Contribuição Previdenciária sobre férias: o que você precisa saber
Avalie esse post

Há alguns anos, a contribuição previdenciária sobre férias é um assunto que gera bastante discussão e polêmica dentro do Direito Previdenciário.

A definição das verbas como indenizatórias ou remuneratórias, leva a diversas e diferentes decisões dos Tribunais sobre a validade ou não da tributação.

 

O que é a Contribuição Previdenciária

A Contribuição Previdenciária foi determinada pela CF/88, para que fosse a garantia do funcionamento e da manutenção do INSS.

Pela Constituição, o INSS seria financiado por um conjunto de arrecadações feitas por diferentes bases da sociedade, para que a funcionalidade e operação do fundo fossem garantidas independentemente da situação econômica do país.  

A Contribuição Previdenciária incide sobre toda remuneração mensal, com índices específicos para cada faixa da categoria. A variação é entre 0,8% e 11%, estando diretamente relacionada à faixa salarial recebida.

A discussão maior é a respeito da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 relativo às férias dos empregados.

O maior impasse é em relação à definição da categoria dessa verba.

O atual entendimento do STF e do STJ a respeito do assunto, é que as férias são parte de recebimentos de natureza indenizatória e não habituais, e que não faz partes dos ganhos recorrentes e que compõe o salário do empregado- estes sim, sujeitos à tributação.

Segundo o entendimento, o terço proporcional incidente sobre férias, não faz parte da remuneração que é utilizada para os cálculos da aposentadoria, não havendo, portanto, motivos efetivos para sua cobrança.

As idas e vindas da cobrança

Hoje, após, quase, 30 anos depois da CF/88, o tema ainda não é pacificado, sendo ainda objeto de discussão.

Desde a implementação da Lei 8.212/91, abriu-se uma discussão em torno do tema. A

Lei em questão regulamentava as contribuições que serviriam de base para a Seguridade Social.

Nela, os rendimentos tributáveis seriam remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Art. 22, §I).

 

Porém, o entendimento dos Tribunais ressalta a natureza da verba e sua exclusão da categoria tributável.

Após um acórdão publicado em 2014, esperava-se que o tema estaria superado. O STJ decidiu que seria ilegal a cobrança da verba sobre a remuneração do terço constitucional sobre férias. Mas não foi o que aconteceu.

Em 2015, o STJ novamente se posicionou sobre o tema, e decidiu por unanimidade pela isenção dessa tributação. Mas a União não se dá por vencida e continua a ajuizar recursos em busca de uma decisão contrária favorável ao seu pedido.

Inclusive, em ações posteriores, ressalta a continuidade na cobrança da contribuição previdenciária.

Em 2016, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixou claro na publicação de sua CRJ/Nº 115/2017, que continuará a recorrer nas sentenças em que for negado o pagamento do tributo.

Decisões sobre o tema

A União alega que a contribuição previdenciária seria devida em função da redação do Art. 191, “a”, da CF, que percebe como base de cálculo da incidência previdenciária todos os pagamentos efetuados ao empregado relacionados ao contrato de trabalho, o que incluiria o terço proporcional.

Porém, por diversas vezes, as decisões levaram à discriminação dessa verba como não habitual e, portanto, não fazendo parte da base de cálculo para uma futura aposentadoria.

Mas a decisão que acabou se tornando o principal entendimento sobre a matéria, foi a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que definiu de uma vez por todas o caráter da verba como indenizatório e não como ganho habitual.

Sendo assim, os recursos repetitivos já tinham uma sentença definida, dizimando as diferentes visões sobre a temática.

 

Como e porque a cobrança impacta nas férias
O desconto dessa contribuição causaria um impacto profundo no valor recebido pelos empregados. A verba foi definida como forma de contribuir para um melhor aproveitamento do empregado desse momento de descanso, tendo à disposição uma parcela a mais para usufruir o período.

 

A cobrança continua suspensa?

Até o presente momento, sim. As decisões em recursos da União impetrados contra as empresas, cobrando o recolhimento da tarifa, continuam sendo regulares quanto ao não recolhimento do tributo.

Porém, está em curso a possibilidade de uma nova avaliação.

O STF deve julgar nos próximos meses, o recurso da União contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região.

Segundo o recurso, o acórdão fere comandos Constitucionais, como o de que “toda a sociedade fará parte do financiamento da seguridade social”.

Além disso, a União insiste que o terço salarial pode fazer parte das contribuições que levam ao cálculo da aposentadoria, sendo assim, percebida como ganho habitual- sobre o qual há incidência da contribuição previdenciária.

Com constantes mudanças na legislação e nas decisões que levam às formatações do Direito Previdenciário, a constante atualização no tema torna-se essencial.


Cursos de Pós-Graduação podem levar você à expertise necessária para atuar com excelência no que se refere ao sistema de seguridade nacional.

Além disso, a demanda mercadológica em busca de profissionais especializados só cresce. Porém, ainda são poucos os que possuem a qualificação e especialização necessárias para atuar na área.

Atualize agora seus conhecimentos e esteja preparado para atuar em um dos ramos de maior retorno do Direito.

Conheça mais sobre o curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e não perca mais tempo! Acesse agora

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
Daniel Fernandes
Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *