Demissão: o que muda com a Reforma Trabalhista

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Demissão: o que muda com a Reforma Trabalhista
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A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças para a legislação do país. Para funcionários contratados pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, as principais modificações têm relação com períodos de férias, intervalos para descanso e obrigações em causas trabalhistas. Mas uma das modificações que mais causa dúvidas entre funcionários e contratantes são as regras relacionadas ao fim dos contratos do trabalho e suas formas de extinção.  

Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista, regulada pela lei n, 13.467/17, deu mais força e poder às decisões entre patrão e empregado, trazendo mais autonomia a essas relações.

A inclusão de outro tipo de negociação durante a extinção do contrato de trabalho, a demissão consensual é uma das mudanças que mais gera dúvidas entre patrões, empregados e profissionais do Direito, já que traz alterações profundas principalmente no que se refere ao resgate do FGTS e ao pagamento da multa por parte do empregador.

Conheça agora os tipos de demissão em vigência após a aprovação da nova lei e as alterações a respeito dos direitos profissionais dos empregados e pagamentos obrigatórios por parte dos empregadores.

 

Quais são os tipos de demissão

Além da demissão com ou sem justa causa e o pedido de rescisão pelo empregado, a nova legislação institui mais uma possibilidade: a demissão consensual. Além dela, as outras formas de demissão também sofreram alterações tanto nas causas quanto aos pagamentos de multas e verbas por parte dos empregadores. Após o fim do contrato havia a necessidade da homologação do pedido de demissão ou da rescisão contratual: a nova reforma acaba com essa obrigação, sendo considerada completa após a assinatura das partes.

 

Dispensa sem justa causa

Na demissão sem justa causa, a lei prevê uma série de medidas que tem como objetivo proteger o trabalhador e garantir suas condições básicas até o início de um novo contrato. São direitos do empregado:

 

Saldo do Salário e Horas Extras trabalhadas: o trabalhador tem direito a receber os dias trabalhados entre o último pagamento até a data da demissão. O cálculo é feito a partir do salário mensal dividido pelos dias trabalhados. As horas extras também deverão pagas quando devidas.

 

Aviso Prévio: Com as modificações o empregado tem direito de ser comunicado sobre seu desligamento com antecedência de até 90 dias, variando com o tempo de duração do contrato de trabalho. Durante esse período existem duas possibilidades: a jornada de trabalho fica em  6 horas para possibilitar ao empregado a busca por novas oportunidades ou ele é dispensado com 07 dias de antecedência ao fim do prazo. O pagamento do período também é feito de maneira integral.

 

Férias e 13º salário: Tanto as férias quanto o 13º salário devem ser pagos de forma proporcional. A contribuição de 1/3 sobre o valor das férias também deve ser pago. Vale lembrar que o período de aviso prévio também é contabilizado para o pagamento destas verbas.

 

Saque do FGTS: na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao resgate total de seu Fundo de garantia, acrescido de multa de 40% do valor total, a ser pago pelo empregador.

 

Seguro-desemprego: após a extinção do contrato o trabalhador pode receber até 5 parcelas referentes ao seguro-desemprego. Esse pagamento deve ser requerido junto ao INSS e é de responsabilidade do empregado.

 

Demissão Por Justa Causa

Nesse caso, o empregado comete alguma falta grave que leva o empregador a desejar o fim do contrato de trabalho. A nova legislação fez uma alteração e inseriu um novo ponto entre as causas. Os motivos principais para a demissão por justa causa elencados pelo artigo 482 da CLT são:

– Ato de improbidade;

– Incontinência de conduta ou mau procedimento;

– Negociação habitual feita sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência ou quando prejudicar a empresa;

– Condenação criminal do empregado, após o trânsito em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

– Desídia no desempenho das respectivas funções;

– Embriaguez habitual ou em serviço;

– Violação de segredo da empresa;

– Ato de indisciplina ou insubordinação;

– Abandono de emprego;

– Ato lesivo da honra e da boa forma cometido contra terceiros ou contra o empregador, salvo em casos de legítima defesa própria ou de outrem;

– Prática constante de jogos de azar;

– E a nova alteração: a perda da habilitação ou requisitos para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Essa alteração afeta diretamente profissionais liberais como advogados, médicos, contadores e demais que precisam de registro em categoria para o exercício da profissão. A partir da Reforma Trabalhista, a demissão por justa causa também pode ser ensejada por este motivo.

 

Pedido de demissão pelo empregado

Na demissão por pedido motivado pelo empregado, o mesmo perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego e da multa de 40% sobre o valor do saldo do FGTS. As outras verbas como férias proporcionais acrescidas de 1/3, horas extras e 13º salário, por exemplo, continuam a ser devidas pelo empregador.

 

Nova modalidade admitida: Demissão Consensual

A Nova legislação institui também a Demissão Consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece de comum acordo entre empregador e empregado.

Nessa nova modalidade, o pagamento do aviso prévio é reduzido pela metade, devendo ser pago pelo período de 15 dias.

As demais verbas como às relacionadas a férias e saldo de salário, por exemplo, continuam a ser pagas de maneira integral pelo empregador.

A maior alteração versa sobre o pagamento da multa sobre o valor do FGTS e ao resgate desse benefício pelo empregado. Nas outras modalidades de demissão, a multa aplicada é de 40% sobre o valor total depositado. Quando há a demissão consensual, esse percentual cai pela metade, devendo então ser pago pelo empregador o percentual de 20% de multa sobre o valor. Já o resgate do Fundo do FGTS realizado pelo trabalhador fica limitado em 80% do valor depositado.

 

Homologação do Fim do Contrato de Trabalho

Antes da Reforma Trabalhista, o fim de um contrato de trabalho só tinha validade legal após ser homologado por sindicato ou diretamente na Justiça do Trabalho. Com as novas regras, a homologação deixou de ser obrigatória, definindo ainda o prazo para pagamento das verbas rescisórias em 10 dias após o encerramento nas relações de trabalho.

Com tantas alterações é de fundamental importância que os profissionais do Direito estejam aptos a atuar com excelência na área do Direito do Trabalho. A Reforma Trabalhista trouxe alterações não só para a lei, mas também para a parte processual.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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