Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC

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Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC
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As regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas a partir do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O objetivo foi acelerar os processos de execução da pensão alimentícia, assim como fazer com que o alimentante (aquele que deve a pensão) tenha mais responsabilidade quanto aos seus deveres.

O direito a alimentos, quando da separação de casais, é fundamental para a garantia da sobrevivência do alimentando, e de seu bem maior que é a vida.

A legislação de alimentos, Lei nº 5.478/68 é antiga, porém não foi revogada pelo NCPC.

O que mudou foi a forma de cobrança dos alimentos quando há uma fixação de pensão alimentícia e se estiver em atraso.

Como o próprio nome diz, a pensão alimentícia repercute diretamente no sustento dos filhos e o novo código veio justamente para dar mais efetividade para a cobrança do crédito alimentar.

 

Saiba mais sobre pensão alimentícia nesse artigo.

Infelizmente, há um histórico no Brasil de débitos que vão se acumulando, não sendo pagos com celeridade.

 

3 fatores que mudam com a Nova Pensão Alimentícia:

1 – Prisão do devedor de alimentos

Agora não é mais necessário que o alimentante atrase em três meses o benefício para que a execução dele seja pedida. A partir do primeiro mês que não pagar, já pode haver mandado de prisão expedido contra ele.

A prisão do devedor de alimentos, aquele que não paga as parcelas, será em regime fechado de até 3 meses. A legislação anterior já previa o regime fechado. No entanto, havia uma discussão que talvez fosse melhor a prisão em regime semiaberto para que o devedor não tivesse prejuízo profissional, como a perda do emprego, por exemplo.

Porém, prevaleceu o regime fechado. Lembrando que é uma prisão civil que tem o caráter pedagógico. Mesmo cumprindo o tempo de pena, o devedor deverá realizar o pagamento que está em atraso.

 

2 – Nome negativado

Houve uma atualização em relação ao nome do alimentante ser inscrito no cadastro de devedores, tais como SPC e Serasa.

Essa decisão pode ocorrer concomitantemente ou não ao pedido de prisão. Ao pedir a execução, o juiz pode expedir um ofício para o cartório de protesto e para os órgãos de restrição ao crédito. Essa foi uma das mudanças mais eficazes, pois nem sempre era possível prender o devedor de alimentos.

A negativação do nome acontece antes mesmo do devedor ser chamado para responder ao débito.

 

3 – Penhora do salário

Após a nova legislação, é permitida a penhora de até 50% do salário do atrasado. Isso cria um precedente importante para a fixação dos alimentos que era normalmente 1/3 do salário liquido. Com o 50% para ser penhorado, pode-se fixar um precedente de até 50% do salário líquido.

A ação de execução admite a penhora de bens e valores do devedor, inclusive bloqueio de conta bancária. Também pode haver o pedido imediato de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor. A pensão alimentícia é uma das questões jurídicas que mais geram dúvidas. Quem paga ou quem recebe sempre busca esclarecimento sobre valores, prazos e consequências em caso de não pagamento.

 

Vejamos algumas dúvidas mais comuns:

Como é feito o cálculo do valor da pensão alimentícia?
Não há uma fórmula matemática para o cálculo do valor de pensão alimentícia. O trinômio que deve balizar esse cálculo é necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Até quando os pais devem pagar pensão para os filhos?
A legislação determina o pagamento de pensão alimentícia do nascimento até os 18 anos de idade. Se aos 18 anos o filho estiver matriculado em um curso superior ou técnico, o pagamento poderá ser estendido até a sua formação.

Mas, se o filho se casar neste período, perde o direito de pensão.

Em geral, o período final da obrigação é fixado em juízo, após análise de cada caso.

 

Quem está desempregado pode parar de pagar pensão?
A perda do emprego não retira a obrigação de pagar pensão alimentícia. No entanto, quem paga pode pedir ao juiz uma redução no valor da pensão justificando diminuição na renda.

É importante ressaltar que qualquer acordo que não seja homologado na Justiça, a respeito de pensão alimentícia, não tem valor.

 

O NCPC trouxe uma nova dinâmica para a questão da pensão alimentícia, fundamental na tentativa de mediação e conciliação.

Por isso, o advogado de família ou profissional que atua na área deve estar atendo às mudanças.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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5 Comments on “Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC”

  1. Tenho uma dúvida.
    Sou mãe de 2 filhos do mesmo pai que moram comigo (14 anos e 6 anos). Tenho renda fixa proveniente de emprego há 14 anos na mesma empresa. Mas o pai não tem emprego fixo, é autônomo, não tem renda fixa. Como poderia ser analisado esse caso? O juiz deve determinar um valor para a pensão a ser paga pelo pai? Ou devido a incerteza de renda dele eu sou obrigada a arcar com toda despesa. Qual é o percentual aproximado em relação ao salário mínimo que o juiz pode fixar para pagamento? Quais documentos preciso ter para entrar com o pedido de pensão das crianças?

  2. Tenho uma filha com meu cônjuge so que estamos separando ele recebe salário fixo mais uns por fora somos casados a 4 anos e juntos são 6 queria saber qual percentual minha filha recebe de pensão pq ele so tem ela de filha! Como funciona os valores pq estou sem trabalho eu teria direito em pensão tbem ou não?

  3. O seu comentário está aguardando moderação.

    Bom dia! meu esposo tem uma filha de 18 anos e esta cursando curso tecnico em meio ambiente, na solicitação de pensao a mae alegou que estava desempregada e que morava de aluguel, (sendo q esses relatos sao mentira) vamos dar entrada no processo de exoneração temos provas que a mae vive bem trabalha em 03 academias como personal e recentemente comprou uma casa em um condominio, meu esposo esta a 08 meses desempregado, e temos uma filha de 02 anos q na epoca do processo nao existia e hoje moramos de favor na casa da minha mae por nao termos condicoes de pagar aluguel e nem comprar uma casa, gostaria de saber o que mais sera preciso pra exoneração? ou se ainda vamos ter que pagar pensao a ela

  4. Olá eu tenho três filhos e o pai deles paga a pensão alimentícia.Porem no penúltimo emprego dele ele foi mandado embora e entrou com um processo sobre a empresa.Porem se ele ganha á causa é obrigação dele pagar a pensão dos meus filhos com esse dinheiro ou eles não tem direito sobre esse valor?

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