Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC

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Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC
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As regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas a partir do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O objetivo foi acelerar os processos de execução da pensão alimentícia, assim como fazer com que o alimentante (aquele que deve a pensão) tenha mais responsabilidade quanto aos seus deveres.

O direito a alimentos, quando da separação de casais, é fundamental para a garantia da sobrevivência do alimentando, e de seu bem maior que é a vida.

A legislação de alimentos, Lei nº 5.478/68 é antiga, porém não foi revogada pelo NCPC.

O que mudou foi a forma de cobrança dos alimentos quando há uma fixação de pensão alimentícia e se estiver em atraso.

Como o próprio nome diz, a pensão alimentícia repercute diretamente no sustento dos filhos e o novo código veio justamente para dar mais efetividade para a cobrança do crédito alimentar.

 

Saiba mais sobre pensão alimentícia nesse artigo.

Infelizmente, há um histórico no Brasil de débitos que vão se acumulando, não sendo pagos com celeridade.

 

3 fatores que mudam com a Nova Pensão Alimentícia:

1 – Prisão do devedor de alimentos

Agora não é mais necessário que o alimentante atrase em três meses o benefício para que a execução dele seja pedida. A partir do primeiro mês que não pagar, já pode haver mandado de prisão expedido contra ele.

A prisão do devedor de alimentos, aquele que não paga as parcelas, será em regime fechado de até 3 meses. A legislação anterior já previa o regime fechado. No entanto, havia uma discussão que talvez fosse melhor a prisão em regime semiaberto para que o devedor não tivesse prejuízo profissional, como a perda do emprego, por exemplo.

Porém, prevaleceu o regime fechado. Lembrando que é uma prisão civil que tem o caráter pedagógico. Mesmo cumprindo o tempo de pena, o devedor deverá realizar o pagamento que está em atraso.

 

2 – Nome negativado

Houve uma atualização em relação ao nome do alimentante ser inscrito no cadastro de devedores, tais como SPC e Serasa.

Essa decisão pode ocorrer concomitantemente ou não ao pedido de prisão. Ao pedir a execução, o juiz pode expedir um ofício para o cartório de protesto e para os órgãos de restrição ao crédito. Essa foi uma das mudanças mais eficazes, pois nem sempre era possível prender o devedor de alimentos.

A negativação do nome acontece antes mesmo do devedor ser chamado para responder ao débito.

 

3 – Penhora do salário

Após a nova legislação, é permitida a penhora de até 50% do salário do atrasado. Isso cria um precedente importante para a fixação dos alimentos que era normalmente 1/3 do salário liquido. Com o 50% para ser penhorado, pode-se fixar um precedente de até 50% do salário líquido.

A ação de execução admite a penhora de bens e valores do devedor, inclusive bloqueio de conta bancária. Também pode haver o pedido imediato de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor. A pensão alimentícia é uma das questões jurídicas que mais geram dúvidas. Quem paga ou quem recebe sempre busca esclarecimento sobre valores, prazos e consequências em caso de não pagamento.

 

Vejamos algumas dúvidas mais comuns:

Como é feito o cálculo do valor da pensão alimentícia?
Não há uma fórmula matemática para o cálculo do valor de pensão alimentícia. O trinômio que deve balizar esse cálculo é necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Até quando os pais devem pagar pensão para os filhos?
A legislação determina o pagamento de pensão alimentícia do nascimento até os 18 anos de idade. Se aos 18 anos o filho estiver matriculado em um curso superior ou técnico, o pagamento poderá ser estendido até a sua formação.

Mas, se o filho se casar neste período, perde o direito de pensão.

Em geral, o período final da obrigação é fixado em juízo, após análise de cada caso.

 

Quem está desempregado pode parar de pagar pensão?
A perda do emprego não retira a obrigação de pagar pensão alimentícia. No entanto, quem paga pode pedir ao juiz uma redução no valor da pensão justificando diminuição na renda.

É importante ressaltar que qualquer acordo que não seja homologado na Justiça, a respeito de pensão alimentícia, não tem valor.

 

O NCPC trouxe uma nova dinâmica para a questão da pensão alimentícia, fundamental na tentativa de mediação e conciliação.

Por isso, o advogado de família ou profissional que atua na área deve estar atendo às mudanças.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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