Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC

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Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC
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As regras da pensão alimentícia ficaram mais rigorosas a partir do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O objetivo foi acelerar os processos de execução da pensão alimentícia, assim como fazer com que o alimentante (aquele que deve a pensão) tenha mais responsabilidade quanto aos seus deveres.

O direito a alimentos, quando da separação de casais, é fundamental para a garantia da sobrevivência do alimentando, e de seu bem maior que é a vida.

A legislação de alimentos, Lei nº 5.478/68 é antiga, porém não foi revogada pelo NCPC.

O que mudou foi a forma de cobrança dos alimentos quando há uma fixação de pensão alimentícia e se estiver em atraso.

Como o próprio nome diz, a pensão alimentícia repercute diretamente no sustento dos filhos e o novo código veio justamente para dar mais efetividade para a cobrança do crédito alimentar.

 

Saiba mais sobre pensão alimentícia nesse artigo.

Infelizmente, há um histórico no Brasil de débitos que vão se acumulando, não sendo pagos com celeridade.

 

3 fatores que mudam com a Nova Pensão Alimentícia:

1 – Prisão do devedor de alimentos

Agora não é mais necessário que o alimentante atrase em três meses o benefício para que a execução dele seja pedida. A partir do primeiro mês que não pagar, já pode haver mandado de prisão expedido contra ele.

A prisão do devedor de alimentos, aquele que não paga as parcelas, será em regime fechado de até 3 meses. A legislação anterior já previa o regime fechado. No entanto, havia uma discussão que talvez fosse melhor a prisão em regime semiaberto para que o devedor não tivesse prejuízo profissional, como a perda do emprego, por exemplo.

Porém, prevaleceu o regime fechado. Lembrando que é uma prisão civil que tem o caráter pedagógico. Mesmo cumprindo o tempo de pena, o devedor deverá realizar o pagamento que está em atraso.

 

2 – Nome negativado

Houve uma atualização em relação ao nome do alimentante ser inscrito no cadastro de devedores, tais como SPC e Serasa.

Essa decisão pode ocorrer concomitantemente ou não ao pedido de prisão. Ao pedir a execução, o juiz pode expedir um ofício para o cartório de protesto e para os órgãos de restrição ao crédito. Essa foi uma das mudanças mais eficazes, pois nem sempre era possível prender o devedor de alimentos.

A negativação do nome acontece antes mesmo do devedor ser chamado para responder ao débito.

 

3 – Penhora do salário

Após a nova legislação, é permitida a penhora de até 50% do salário do atrasado. Isso cria um precedente importante para a fixação dos alimentos que era normalmente 1/3 do salário liquido. Com o 50% para ser penhorado, pode-se fixar um precedente de até 50% do salário líquido.

A ação de execução admite a penhora de bens e valores do devedor, inclusive bloqueio de conta bancária. Também pode haver o pedido imediato de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor. A pensão alimentícia é uma das questões jurídicas que mais geram dúvidas. Quem paga ou quem recebe sempre busca esclarecimento sobre valores, prazos e consequências em caso de não pagamento.

 

Vejamos algumas dúvidas mais comuns:

Como é feito o cálculo do valor da pensão alimentícia?
Não há uma fórmula matemática para o cálculo do valor de pensão alimentícia. O trinômio que deve balizar esse cálculo é necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Até quando os pais devem pagar pensão para os filhos?
A legislação determina o pagamento de pensão alimentícia do nascimento até os 18 anos de idade. Se aos 18 anos o filho estiver matriculado em um curso superior ou técnico, o pagamento poderá ser estendido até a sua formação.

Mas, se o filho se casar neste período, perde o direito de pensão.

Em geral, o período final da obrigação é fixado em juízo, após análise de cada caso.

 

Quem está desempregado pode parar de pagar pensão?
A perda do emprego não retira a obrigação de pagar pensão alimentícia. No entanto, quem paga pode pedir ao juiz uma redução no valor da pensão justificando diminuição na renda.

É importante ressaltar que qualquer acordo que não seja homologado na Justiça, a respeito de pensão alimentícia, não tem valor.

 

O NCPC trouxe uma nova dinâmica para a questão da pensão alimentícia, fundamental na tentativa de mediação e conciliação.

Por isso, o advogado de família ou profissional que atua na área deve estar atendo às mudanças.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Coaching em Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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22 Comments on “Direito Civil: Como funciona a pensão alimentícia pelo novo CPC”

  1. Tenho uma dúvida.
    Sou mãe de 2 filhos do mesmo pai que moram comigo (14 anos e 6 anos). Tenho renda fixa proveniente de emprego há 14 anos na mesma empresa. Mas o pai não tem emprego fixo, é autônomo, não tem renda fixa. Como poderia ser analisado esse caso? O juiz deve determinar um valor para a pensão a ser paga pelo pai? Ou devido a incerteza de renda dele eu sou obrigada a arcar com toda despesa. Qual é o percentual aproximado em relação ao salário mínimo que o juiz pode fixar para pagamento? Quais documentos preciso ter para entrar com o pedido de pensão das crianças?

  2. Tenho uma filha com meu cônjuge so que estamos separando ele recebe salário fixo mais uns por fora somos casados a 4 anos e juntos são 6 queria saber qual percentual minha filha recebe de pensão pq ele so tem ela de filha! Como funciona os valores pq estou sem trabalho eu teria direito em pensão tbem ou não?

  3. O seu comentário está aguardando moderação.

    Bom dia! meu esposo tem uma filha de 18 anos e esta cursando curso tecnico em meio ambiente, na solicitação de pensao a mae alegou que estava desempregada e que morava de aluguel, (sendo q esses relatos sao mentira) vamos dar entrada no processo de exoneração temos provas que a mae vive bem trabalha em 03 academias como personal e recentemente comprou uma casa em um condominio, meu esposo esta a 08 meses desempregado, e temos uma filha de 02 anos q na epoca do processo nao existia e hoje moramos de favor na casa da minha mae por nao termos condicoes de pagar aluguel e nem comprar uma casa, gostaria de saber o que mais sera preciso pra exoneração? ou se ainda vamos ter que pagar pensao a ela

    1. Olá, sinto muito, mas seu marido não pode pedir exoneração do processo;
      1° que ela está matriculada em curso técnico, ou seja, ele deve pagar até a sua conclusão;
      2° os fatos informados sobre a mãe independem verdadeiro ou não, não isentam o pagamento da pensão, talvez auxiliem o juiz na decisão para que o valor a ser pago seja proporcional a situação financeira do pai ou a pensão alimentícia pode ser paga pelos avós.

  4. Olá eu tenho três filhos e o pai deles paga a pensão alimentícia.Porem no penúltimo emprego dele ele foi mandado embora e entrou com um processo sobre a empresa.Porem se ele ganha á causa é obrigação dele pagar a pensão dos meus filhos com esse dinheiro ou eles não tem direito sobre esse valor?

  5. boa tarde tenho um filho do meu primeiro relacionamento,hoje sou casado e naõ tenho filho com minha esposa,pago 12% de penção alimentiçia do meu salario e a mãe do meu filho esta querendo por em justiça de novo para almentar a penção,aminha renda é unica minha esposa não trabalha,gostaria de saber se o valor que pago é pouco porque meus familiares ainda dão algo mas e também pago plano de saude e roupa,remedio é tudo com migo.

  6. Bom dia, to observando que a brasa só é puxada pra sardinha do lado materno. Como se a mãe só tivesse obrigação de cuidar do menor. E aquela mãe que diz que só vai trabalhar quando a creche chamar, ela não tem obrigação de fazer bico? Ou de trabalhar intermitentemente? Nesse caso dois dividiriam a escola da criança..

  7. Meus filhos já são maiores de idade, mas estão estudando. Posso entrar com ação solicitando que a pensão seja depositada diretamente na conta deles e não na conta da mãe?

  8. Tenho uma dúvida, meus papéis de separação estão ainda pra serem homologados e tenho dois filhos, eu pago a pensão certinho, mais pela lei eu sou obrigado a pagar a pensão sem sair a homologação judicial?

  9. Olá, recebo pensão alimentícia numa conta que foi aberta para este propósito no ato do meu divórcio, vem descontada da folha de pagamento já que meu ex marido é funcionário público, quero mudar de banco, abrir outra conta num banco perto de casa, preciso de um advogado para isso? Será preciso um novo ofício?
    Desde já, agradeço.

  10. Olá entrei com advogado contra meu ex pra pagar pensão alimentícia,só que ele alegou que do pagamento não pode tirar porque atrasa mas e mentira,pois agora ele paga só um pouco do que foi pedido pra pagar o que devo fazer ?opagamento vem faltando todos mês o que devo fazer

  11. Sou casada a 22 anos e meu marido é Militar, temos uma filha de 21 anos que recebe pensão alimentícia dele, por motivos de abandono do lar quando ela tinha 14 anos. Ela termina a graduação com 22 anos. Gostaria de saber se ela tem direito a pensão até terminar a Pós Graduação? Pois não tenho como ajuda-la.

  12. Boa tarde,

    Tenho uma filha de 21 anos cursando curso superior de administração,
    sendo obrigatório fazer estagio, no caso de assinar a carteira ela perde o pensão?
    caso o estagio seja remunerado ela perde o direito de receber?
    Obrigada pela atenção

  13. recebi a pensão que estava atrasada no dia 17/02 referente a dezembr, janeiro e fevereiro, a pensão de março so deve ser paga em abril?

  14. Tenho uma duvida.
    Se eu que sou pai não pagar a pensão alimentar irei ser detido por isso.
    Quando a mãe dificulta o convívio com o filho, fala mal do pai, essas sao armas usadas por uma grande quantidade de mães contra os pais, porque não há a mesma punição?
    O direito a alimento e a ter pai a criança tem, mas a defesa as mães é maior que a defesa aos pais.
    E não há desculpas de ela (mãe) não esta trabalhando para não deixar o pai de ter contato.
    Acho que seria justo uma lei onde a punição contra esse tipo de atitude da parte materna seja muito mais rigida, pois essa conversa de poder entrar com danos morais não cola, pois não vejo juiz forçar a mulher a pagar pelo dano se ela alega uma má condição financeira.
    obs: SIM, SE O HOMEM FEZ FILHO TEM DE PAGAR PENSÃO SIM. não sou contra isso.

  15. MEU EX MARIDO PAGA UM VALOR DE PENSÃO SOBRE O EMPREGO QUE ELE TEM REGISTRADO EM CARTEIRA, MAS ELE TEM UM SEGUNDO EMPREGO COMO AUTÔNOMO E NÃO PAGA NENHUM VALOR SOBRE ESSE.
    POSSO RECORRER PARA QUE ELE DE UMA QUANTIA SOBRE ESSE SEGUNDO EMPREGO?
    SENDO QUE TEMOS UM ACORDO EM JUIZ EM QUE, ELE PAGA UM PORCENTAGEM X QUANDO ESTA EMPREGADO E OUTRA TRABALHANDO DE AUTÔNOMO OU DESEMPREGADO.

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