Direito dos Animais: eles devem ser respeitados

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Direito dos Animais: eles devem ser respeitados
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Nesta última sexta-feira (30), o Brasil foi chocado com a crueldade praticada contra a vida de um cãozinho que ficava em Osasco (SP), às margens do supermercado Carrefour. Por enquanto, o caso não foi solucionado, no entanto, não deixa dúvida de que o animal sofreu maus-tratos antes de falecer. Com este contexto infeliz, vale relembrar os Direitos dos Animais e nunca esquecer que eles devem ser respeitados.

Confira a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), que defende o direito dos animais, que infelizmente, muitos esquecem, desconhecem ou, pior ainda, ignoram!

 

Maus-tratos aos animais

 

  • Art. 32. “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

  • 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

 

Certas pessoas entendem que os animais silvestres devem ser respeitados, mas às vezes, essas mesmas pessoas desconsideram o direito dos animais domésticos, por simplesmente acreditarem que por esses bichos estarem sob suas tutelas (comprados ou adotados), podem fazer o que desejarem. No entanto, a Lei assegura que a história não é desse jeito e que independente da espécie do animal, ele deve ser tratado com respeito.

 

Animais silvestres

  • Art. 29. “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”

 

Não importa se o animal é bonito, se está há gerações na família ou se tem apego com o dono: domesticar a fauna silvestre sem licença e estrutura é crime.

 

Os animais não domésticos, denominados silvestres, exigem um ambiente diferenciado – mais próximo ao habitat natural – para que consigam ter qualidade de vida. Assim, não só basta gostar do animal e levá-lo para casa, se a pessoa não possui condições para contribuir com o bom desenvolvimento desse bicho. Infelizmente, a realidade no Brasil é triste, e diversas espécies silvestres são comercializadas de forma ilegal no tráfico de animais silvestres.

 

Segundo a ONG de Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, apenas no Brasil, cerca de 38 milhões de animais são comercializados de forma ilegal, e desse número cerca de 90% morre após retirado do habitat natural. Assim, este tipo de venda clandestina tem contribuído com a extinção de diversos animais da fauna brasileira. Para não contribuir com este comércio e nem com a banalização da vida animal, quem deseja adotar animais não domésticos precisa recorrer aos órgãos competentes para solicitar a licença de adoção, fornecendo a estrutura devida para que o animal possa ser domesticado de forma saudável.

Então, ao decidir adotar um animal reflita nas condições que serão necessárias para que ele tenha uma vida feliz ao seu lado. Além disso, assim como você denunciaria se ficasse sabendo ou presenciasse maus-tratos contra um ser humano, não deixe de denunciar crimes contra os animais, ligando para o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no telefone: 0800 61 8080. Não apenas denúncias podem ser realizadas no instituto, como você também pode compartilhar suas dúvidas sobre o meio ambiente.

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