Direito Eleitoral: O dia de eleição é feriado?

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Direito Eleitoral: O dia de eleição é feriado?
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Próximo às eleições eleitorais, há dúvidas quanto a condição do dia em que elas acontecerão. Como o voto é obrigatório, muitos questionam se o dia de eleição é feriado ou não. Esse pensamento permeia até mesmo a conclusão ‘Supremo Tribunal Federal, visto que há Constituição não detalha a questão.

 

Conforme o art. 380 da Lei nº 4.737/65 do Código Eleitoral, é considerado feriado o dia reconhecido pela Constituição Federal destinado à votação. Veja:

 

Art. 380 – “Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

 

Então, caso houvesse uma data, como dia 10 de janeiro, reconhecido pela legislação como um dia destinado ao voto, seria feriado. Entretanto, em contrapartida há dentro das normas das eleições o art. 1 da Lei nº 9.504/97 que reconhece:   

 

Art. 1º – “As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.”

 

Como o dia definido para eleição é todo o primeiro domingo de outubro, não é preciso condicionar o dia como feriado. Ainda, a Lei dos feriados nacionais de nº 662/49, mostra apenas os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro como feriados, e não inclui o dia eleitoral na lista, o que reforça a ideia de um domingo tradicional.   

 

E o que acontece com as pessoas que trabalham aos domingos? O parágrafo 1 do art. 14, dentro das normas dos direitos políticos da Constituição de 1988, diz que o voto é obrigatório para todos os cidadãos capazes e maiores de 18 anos. Portanto, mesmo quem trabalha durante os domingos, deve ter seu direito de votar. Gestores devem fazer arranjos que favoreçam seus funcionários a votar. Abrir ou não o estabelecimento no dia, é de autonomia do próprio proprietário e não há norma contra o funcionamento de comércios durante o dia eleitoral.

 

Quem não conseguiu votar, precisa justificar o período em que esteve ausente, ou seja, se não compareceu no primeiro e segundo turno, deve justificar ambos. O prazo para fazer a justificativa de ausência é de 60 dias após a data, e caso não compareça dentro do prazo estabelecido, a pessoa deve pagar uma multa. Os valores são pequenos, mas não ficar em dívida com a Justiça Eleitoral representa privações como cidadão. Os  arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral defendem que após três faltas não declaradas, o título será cancelado e reativado após regularização dos débitos.

 

Para evitar transtornos, é recomendado que todos os cidadãos planejem com antecedência suas rotinas, principalmente quem trabalha no dia de eleição. E caso seja preciso, que procure alinhar com seus superiores uma dispensa ou permissão para alterar suas jornadas durante o dia.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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