Direito municipal: Saiba mais sobre bens públicos

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Direito municipal: Saiba mais sobre bens públicos
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O patrimônio público municipal é formado por um complexo de bens que podem ser utilizados ou alienados pela administração municipal, conforme o seu interesse.

Os bens podem ser públicos ou particulares. Públicos são os de domínio nacional, pertencentes aos Municípios. Particulares são todos os outros.

Os bens públicos não podem ser alienados ou vendidos, a não ser em casos específicos em lei. Podem ser classificados em bens de uso comum do povo (ex: ruas e praças); bens de uso especial (ex: bibliotecas e museus) e os bens dominicais (ex: prédio público desativado).

Os bens dominicais também não estão sujeitos à usucapião, assim como os demais bens públicos, mas são os únicos que podem ser alienados. Para ser alienado, o bem dominical precisa primeiro passar pelo processo legal de desafetação.

 

Ocupação de bens públicos
O uso de bens públicos por particulares sem prévia autorização pode trazer problemas legais.

No Brasil, há um grande déficit habitacional, o que influencia na ocupação ilegal de bens, tanto particulares, quanto públicos.

Os terrenos de marinha são bens públicos da União, mas podem ser utilizadas por cidadãos comuns desde que devidamente autorizados. Esse terreno geralmente é utilizado para fins de necessidade pública, como a instalação de quiosques comerciais.

 

Todo o terreno do litoral pertence à União até por uma garantia de segurança nacional.

Com o desenvolvimento das cidades, a urbanização envolve até às margens das rodovias. A faixa contigua das rodovias muitas vezes não pertence a particulares, mas sim à União, o que pode trazer problemas legais para quem se instalar ali sem a devida autorização.

De qualquer forma, existem previsões legais de concessões para fins residenciais e comerciais.

As formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares variam desde a simples e unilateral autorização de uso e permissão de uso, até os formais contratos de concessão de uso e de concessão de uso como direito real resolúvel.

Devido às suas características bem peculiares, os bens públicos merecem um tratamento jurídico diferenciado em relação aos bens particulares.

 

Formas de utilização de bens municipais
A utilização dos bens municipais por terceiros poderá ser realizada através de:

– Autorização;
– Permissão;
– Concessão;
– Cessão.

Autorização de uso é o ato pelo qual a administração pública consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

Já na permissão de uso, a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

A permissão assegura ao permissionário o uso especial e individual do bem público, conforme as normas fixadas pela administração.

Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.

O que diferencia a concessão de uso das demais é o caráter contratual e estável da utilização do bem público. Exemplo disso é o sistema de pedágio em rodovias concessionadas.

Por fim, cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro.

É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus serviços cede o uso a outra que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de cessão.

 

Bens públicos e o Novo CPC
O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe novas regras e ressaltou a relevância da Advocacia Pública no contexto dos entes públicos.

O Novo CPC destinou um capítulo à parte à Advocacia Pública a fim de regulamentar a sua atuação (Livro III – Dos Sujeitos do Processo – Título VI – Da Advocacia Pública).

Outro ponto de destaque no Novo CPC foi o reconhecimento do direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência.

Com o Novo CPC, algumas mudanças afetam diretamente a atuação da fazenda pública em juízo, exigindo dos advogados públicos conhecimento e capacitação.

Profissionais que atuam nas procuradorias jurídicas dos municípios (ou até mesmo em assessorias jurídicas) devem conhecer a fundo as áreas afetas ao Direito Municipal.

Mesmo que você não seja advogado público, mas atue na esfera de administração municipal, precisa aprimorar seus conhecimentos sobre Direito Municipal.

O Brasil conta, segundo dados do IBGE, com mais de 5.500 municípios. Não é sem razão que o Direito Municipal é de vital importância para a afirmação e consolidação do Estado Democrático de Direito.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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