Direito Tributário: Saiba mais sobre coisa julgada em matéria tributária

blog sobre direito
Direito Tributário: Saiba mais sobre coisa julgada em matéria tributária
Avalie esse post

Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.

Esse assunto tem sido polêmico em matéria tributária. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tem tido um entendimento contrário à coisa julgada em processos anteriores.

Principalmente em relação à constitucionalidade da lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero.

A exigência da CSLL foi instituída pela Lei 7.689/1988. Porém, por decisões finais do Poder Judiciário, muitos contribuintes já não a pagam há anos, sob a premissa de ser essa uma norma inconstitucional.

Mas, o STF reconheceu ser constitucional a exigência da CSLL e a União passou a exigir esse tributo de inúmeros contribuintes, mesmo daqueles que já tinham obtido o reconhecimento do direito de não pagá-lo.

 

É aí que começa a discussão sobre a relatividade da coisa julgada.

Mas, afinal, o que é coisa julgada?

O artigo sexto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro diz que “§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.

Se por um lado, especialistas em Direito Tributário citam que a coisa julgada é essencial à segurança jurídica, à manutenção da ordem pública e do Estado Democrático de Direito.

Por outro, a União argumenta que o interesse público deve prevalecer em relação ao particular.  

A Constituição Federal de 1988 é alvo constante de questionamento sobre dispositivos que modificam a legislação tributária.

Isto resulta na necessidade de apreciação das matérias pelo STF, competente para dar a palavra final quanto à conformidade da Lei.

No início de 2016, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário.

O recurso trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a não recolher a CSLL, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.

No entanto, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15.

 

Além disso, discutiu-se a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”).

O argumento da União é que a coisa julgada em direito tributário pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Se você atua ou pretende atuar na seara tributária, que tal assistir a uma palestra gratuita online sobre o tema “Coisa julgada em matéria tributária”?

Nela, a Profª Fernanda Drummond Parisi mostra que a coisa julgada está diretamente ligada a alguns princípios constitucionais, como direito ao acesso judiciário, por exemplo.

Coisa julgada revela um status de imutabilidade decorrente da norma individual e concreta, que é a decisão.

Apresenta-se, ainda, das definições e efeitos da coisa julgada e, por fim, as Súmulas referentes ao tema.

A palestra Coisa julgada em matéria tributária é uma das diversas palestras oferecidas pela  Escola Paulista de Direito – EPD Online, referência nacional no estudo do Direito.

 

Quais as vantagens?

  • Palestras válidas como atividade complementar para estudantes de graduação;
  • Curta duração;
  • Certificado válido em todo o território nacional;
  • Enriquecimento do currículo
  • Temas valorizados pelo mercado de trabalho.

Além de palestras e cursos online gratuitos, também válidos como atividades complementares para estudantes de graduação, a EPD Online oferece cursos de curta, média e longa duração.

Se você está pensando em atualizar seus conhecimentos em Direito, mas não possui muita disponibilidade de tempo, nem recursos financeiros para realizar um curso presencial, a EPD Online pode ser a solução.

 

palestras gratis direito

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
Daniel Fernandes

Últimos posts por Daniel Fernandes (exibir todos)

Compartilhe!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *