Distrato: Como funciona a nova regra de devolução de imóveis

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Distrato: Como funciona a nova regra de devolução de imóveis
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O distrato ou rescisão (devolução) de compra de imóveis tem sido cada vez mais fator de disputas judiciais entre compradores e construtoras.

Segundo um estudo da agência de classificação de risco Fitch Ratings, a cada 100 imóveis vendidos em 2015 no Brasil, 41 foram devolvidos.

Após a crise econômica, muitos brasileiros que se viram endividados tiveram que desistir do sonho da casa própria ou mesmo do desejo de ter um bem para investimento.  

O agravante é que não há uma regulamentação específica sobre o distrato do contrato de compra e venda de imóveis.

 

Mas, do que se trata então a nova regra do distrato?

Hoje existe proposta de medida provisória que prevê, entre outras regras para o distrato, resolução por falta de pagamento das parcelas do imóvel.

Segundo a medida, para imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel.

Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel.

No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel.

Porém, a proposta ainda está sendo debatida por uma comissão formada por representantes das construtoras e dos consumidores e só valerá após aprovação do Governo Federal.

Alguns representantes de Defesa do Consumidor e advogados imobiliários acreditam que a proposta do jeito que está ainda não é ideal para os compradores.

Como o distrato funciona atualmente?

O Judiciário não tem aceitado cláusulas abusivas dispostas em contrato de adesão de compra de imóvel na planta.

No caso de distrato de compra de imóvel, a construtora tem o direito de reter cerca de 10% do valor já pago e é obrigada a restituir cerca de 90% do que o comprador já pagou, com correção monetária retroativa, juros e a devolução do valor à vista.

O comprador também não precisa justificar os motivos que o fizeram desistir da compra.

Se a obra estiver atrasada, por exemplo, o comprador tem o direito de receber todo o valor já investido (100%), com valor corrigido e multa de 1% ao mês.

Nesse caso, mesmo que o comprador esteja inadimplente, deve receber os 90% do valor investido, com correção monetária.

Ele pode ainda requerer indenização por perdas e danos, já que a desistência foi imposta a ele.

Resumindo: Jurisprudências e súmulas consideram que é abusiva e ilegal a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador pelo imóvel adquirido na planta.

Quando o comprador não pode mais pedir o distrato?

O comprador não pode mais pedir a rescisão do contrato de compra e venda junto à construtora em duas situações:

1 – Se já assinou contrato de financiamento com instituição financeira (banco), não pode pedir judicialmente o distrato do contrato de compra do imóvel com a respectiva devolução de valores pagos.

2 – Se já recebeu as chaves do imóvel, não se pode mais pedir o distrato. Caso queira se desfazer do negócio, terá que vender o imóvel.

No caso de dúvidas, o advogado imobiliário é o profissional mais indicado para orientar o comprador do imóvel.

Advogados imobiliários precisam se atualizar

A proposta da medida provisória ainda não foi finalizada e para ter força de lei precisa ainda ser aprovada no Congresso Nacional.

Caso isso ocorra, o mercado imobiliário brasileiro deverá passar por mudanças. Assim, cabe ao advogado ou profissional atuante no setor estar sempre em busca de conhecimento.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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