Divórcio Extrajudicial em cartório: entenda como funciona

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Divórcio Extrajudicial em cartório: entenda como funciona
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Se o casamento chegou ao fim e ambas as partes concordam com o divórcio, não é mais preciso abrir um processo em juízo para oficializar a separação. Para dar início no processo de divórcio extrajudicial, ou seja, que não tem interferência judicial basta procurar um cartório para oficializar o pedido. Apesar da facilidade, há alguns requisitos para que a solicitação possa ser concluída.

 

A facilidade de conseguir romper um laço matrimonial fora dos tribunais é uma condição que surgiu desde o ano 2007, com a aprovação da Lei de número 11.441, que diz no art. 982:

 

“Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”

 

Como o artigo esclarece, caso uma das partes envolvidas não seja capaz, estando impossibilitado de tomar decisões desse cunho, ela só pode acontecer em juízo e possibilidade de fazer isso fora dos tribunais se torna inviável. No entanto, é importante compreender que mesmo que não ocorra judicialmente, a atividade do divórcio no cartório deve ser assistida por um advogado – seja um para cada uma das partes ou um profissional partilhado.

 

“O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (Parágrafo único).

 

Se o casal tem filhos menores, a história muda. O pedido de divórcio ainda poderá ocorrer em cartório, desde que antes, questões como pensão, guarda e dias de visitação tenham sido definidas em juízo. Fora isso, até mesmo o sobrenome comumente adotado por um dos cônjuges poderá ser alterado para o nome de solteiro (caso queira) no próprio processo; é o que comprova o art. 1.124 A da Lei:

“A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.”

 

Assim como o casamento, o divórcio em cartório cobra taxas que variam de um local para outro. O valor sofre interferências regionais e do próprio advogado, mas a taxa tem média de R$ 400,00.

 

Se há litígio, não existindo acordo sobre a decisão em ambas as partes, o divórcio não pode acontecer de forma extrajudicial. Agora, se uma das partes não conseguir estar presente, é possível solicitar um procurador para agir como representante, desde que este seja reconhecido em cartório.


Para reduzir a viagem e evitar frustrações, é sempre recomendado que os envolvidos entrem em contato com o cartório onde será feito divórcio e tirem todas as dúvidas sobre os documentos necessários durante o procedimento.

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