Entenda como funciona lei que regulamenta puxadinho

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Entenda como funciona lei que regulamenta puxadinho
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Parte dos brasileiros vive sob o mesmo teto que os pais, mesmo depois de formar uma família. Muitos acabam fazendo o chamado “puxadinho” no mesmo terreno, em cima da laje.  Ou seja, uma nova casa vinculada à outra que já existia.

De olho nessa parcela da população que vive de forma irregular, uma Lei Federal que já está em vigor em todo o território nacional permite que essas moradias sejam regularizadas.

 

Como funciona?

– Quem vive em moradias vinculadas à outra casa poderá ter escritura e registro de sua própria unidade;

– A Lei vale para casas novas e construções antigas e para a venda desses imóveis ou doação, como dos pais para os filhos, por exemplo.

– A entrada de uma casa não pode ser por dentro da outra. Elas precisam ter acessos independentes.

 

Quais documentos são necessários?

É necessário ir até o cartório de notas com os seguintes documentos:

– Registro do imóvel original;

– RG e CPF, certidão de casamento ou de óbito se for viúvo;

– Número de inscrição do imóvel na prefeitura;

– Certidão da matrícula do imóvel onde conste a averbação da nova construção.

Anteriormente, só a primeira laje poderia abrigar legalmente o “puxadinho”. Agora, não importa a quantidade de lajes, cada imóvel pode ser registrado em cartório como independente. Construções no subsolo também podem aderir à nova regra.

Além de tornar-se legalmente proprietário do “puxadinho”, a pessoa terá como benefício a visibilidade de ter seu próprio endereço.

Mas, atenção: o fato da lei legitimar a laje ou “puxadinho” não quer dizer que dá direito ao cidadão sair por aí construindo a esmo, sem autorização do poder público.

Deve-se antes de tudo respeitar as leis municipais e de segurança de engenharia.

 

Regras para o registro

Um detalhe importante: a estrutura da laje ou “puxadinho” tem que ser destacada.

Ou seja, aquela escada que passa por dentro do imóvel e dá acesso a outro, por exemplo, não autoriza regulamentar o imóvel. O acesso tem que ser externo.

A escada que passa por dentro do imóvel não dá direito para fazer a matrícula própria e, consequentemente, não dá direito a vender ou alugar essa unidade posteriormente.

O que ocorre, na maioria das vezes, é o conflito em família. Principalmente na hora de vender, já que a escritura única pode ser um problema.

Inclusive, essa questão do uso do solo no Brasil é mais problemática nas grandes cidades, nas capitais. Muitas vezes o cidadão tem a posse, mas não tem a escritura desse imóvel.

Aquele que for requerer o direito de laje poderá ter problema se o imóvel originário estiver em situação irregular.

De qualquer maneira, a Constituição Federal reconhece o direito à propriedade e a nova Lei diz que tanto pode ser imóvel particular, quanto público para requerer o registro da matrícula.

O registro deve ser realizado em cartório pelo comprador e ele irá arcar com todos os tributos, inclusive o IPTU.  Mesmo a lei valendo para todo o país, cada município brasileiro deve regrar suas normas de urbanização.

 

Quais vantagens de regulamentar a laje ou puxadinho

A Medida Provisória 759 deu lugar à Lei 13.465/2017, direito real de laje, que dá ao sujeito propriedade restrita à construção.

Anteriormente, quando se fazia a regularização fundiária de um lote no qual havia mais de uma unidade, era obrigatória a criação de um condomínio civil.

O problema é que para alienar, era necessária a autorização de todas as famílias dos condôminos para alienar.

A grande vantagem da Lei da Laje é que cada família pode alienar o seu imóvel, independente do interesse das outras famílias.

A Lei também não faz distinção quanto ao uso que será dado ao imóvel, se é comercial ou residencial ou limite de andares. Entretanto, esse tipo de construção terá que ser avaliada em termos de segurança.

Caso haja despesas ou reparações na estrutura, esses valores serão rateados.

 

Mercado imobiliário aquecido

No Brasil, principalmente nas grandes cidades, laje ou “puxadinho” é um tipo de construção muito comum e popular.

Com o maior número de imóveis regularizados, o mercado imobiliário deverá sair aquecido, segundo os corretores.

A Lei vai facilitar a compra e venda, pois esses imóveis irregulares não são hoje financiáveis por estarem em posição irregular. Uma vez regularizados, poderão ser financiados pelos interessados.

Uma vez que grande parte da população não tem a soma do valor para dar à vista no imóvel, o financiamento é a solução para muitas famílias.

Esse assunto impacta muita gente. Afinal, é uma realidade social muito importante.

Muitas famílias irão procurar esse direito e aquelas que não procurarem num primeiro momento, certamente deverão procurar quando tiverem meios para o pagamento de tributos.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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