Entenda o processo de falência e recuperação de empresas

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Entenda o processo de falência e recuperação de empresas
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O maior temor de um empresário, é ter que declarar a falência de sua empresa. Embora exista o medo, diversos fatores mercadológicos e pessoais, podem fazer a situação ocorrer. De forma clara, a falência refere-se a incapacidade da empresa em arcar com seus deveres, e é neste momento que medidas judiciais devem ser adotadas para ajudar os endividados e credores. Entenda como funciona a falência e como recuperar a empresa pode ser recuperada.

 

No ano de 2016 a Kodak, empresa de itens fotográficos declarou falência, pois não estava conseguindo arcar com suas despesas, que chegavam a 1 bilhão de dólares.  Assim como a Kodak, outras empresas já declararam falência ou ainda vão declarar, visto ser uma estratégia para arcar com as dívidas da forma mais justa possível, quando não há estrutura para fazer isso no momento. No entanto, o processo exige alguns critérios para que possa ocorrer de forma correta.

 

Falência Declarada

Após assumir a insuficiência em arcar com suas obrigações de forma judicial, o falido é colocado em situação de jurídico-falimentar, o que significa que seus bens não estão mais sob sua autoridade, mas à disposição de seus credores para sanar a dívida. Neste período, a empresa é vetada de executar suas atividades, até que seja reconhecido que as pendências foram solucionadas.

 

Caso haja sócios, estes também poderão ser incluídos no processo de quitação de dívida, dependendo do acordo e influência que possuíam na empresa. Sócios que se isentaram da sociedade em menos de dois anos, podem ser envolvidos se comprovado que as dívidas foram conseguidas ainda quando estava ativo.

 

Recuperação Judicial e Extrajudicial

A Recuperação Judicial e Extrajudicial são dois sistemas que visam contribuir com a recuperação das atividades totais da empresa, evitando que esta declare a falência, e que substituem a antiga atividade conhecida como Concordata. A Concordata era uma atividade judicial, onde a empresa recebia um prazo para deixar de pagar seus credores e conseguir se restabelecer.

 

Tanto a Recuperação Judicial como extrajudicial são atividades legais, mas que funcionam de forma diferente. De forma bruta, o processo judicial e extrajudicial se diferem em aspectos burocráticos, considerando que uma ocorre sob interferência da justiça a outra ocorre de forma reservada. No entanto, possuem diretrizes para ser adotadas.

 

Quem opta por Recuperação Judicial, deve atender às exigências do Art. 48, referente à Lei 11.101:

 

1º. Ter atividades regulares há mais de dois anos;

 

2º. Não ter falido;

 

3º. Em caso de falência, desde que esteja declarada como extinta, por sentença transitada em julgado;

 

4º. Não ter concessão de recuperação judicial há, pelo menos, cinco anos;

 

5º. Não ter concessão de recuperação judicial com base no plano especial há, pelo menos, oito anos;

 

6°. Não ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa (s) condenada (s) por crimes previstos/relacionados pela lei de falência.

 

Após dada a entrada, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano para recuperar arcar com as despesas e reerguer a empresa. Caso as exigências para dar prosseguimento no processo não sejam atendidas, como a ausência de documentos ou desrespeito aos prazos estabelecidos, a empresa será declarada como falida.

 

Para quem decide pela Recuperação Extrajudicial, deve entender que se trata de um método menos burocrático, e que por conta disso, ocorre de forma mais rápida. Porém, este método não abrange todas as pendências, e após reconhecido o acordo com os credores, deve ser cumprido como qualquer outro. Vale ressaltar que a aprovação do juiz pode ser solicitada, mas caso não seja, não impede a execução da atividade.

 

Independente do método adotado, é importante que o empresário solicite a intervenção de um representante judicial, para que possa ser aconselhado e auxiliado para dar entrada nos processos. É aconselhado que o advogado contratado para lidar com o assunto para analisar as leis aplicadas às organizações públicas ou privadas, e que representam interesses coletivos.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
Daniel Fernandes
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