Entenda o que muda entre Expulsão e Deportação

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Entenda o que muda entre Expulsão e Deportação
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Quem nunca viu uma notícia afirmando que sicrano foi deportado ou que beltrano foi expulso? E quem nunca ouviu ambos termos atribuídos à uma mesma pessoa e situação? Antes de qualquer coisa: ambos são totalmente diferentes! Então, entenda o que muda entre Expulsão e Deportação.

 

Vamos começar pela diferenciação de ambos termos, segundo o próprio dicionário:

Expulsão:“Afastamento forçado.”

Deportação: “Ação de ‘fazer sair’ de uma país.”

 

Analisando os dois significados, não nos parece ser um convite, mas sim uma ‘ordem de retirada’, o que é de fato. No entanto, o que difere uma expulsão e deportação, são os motivos para que tal mandato seja emitido. Ainda, neste mesmo contexto, referente à devolução de um estrangeiro ao seu país de origem, temos de incluir outro termo: extradição.

 

Expulsão

O art. 65 da Constituição diz: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.”

 

Esse artigo dá ao país anfitrião o direito de expulsar o ‘visitante’ que lhe oferece riscos, sejam estes por motivos de distúrbio público, social ou nacional, afetando a tranquilidade que acomete o melhor funcionamento daquela nação – o que pode variar conforme a legislação de cada região/local. É importante compreender que embora esse tipo de ato possa ser desempenhado apenas pelo Presidente da República, pode este (o próprio Presidente) nomear outros representantes para desempenhar tal processo.

 

No entanto, nem todos os estrangeiros podem ‘de fato’ ser expulsos. Há três situações em que este pedido não poderá ocorrer segundo a jurisdição brasileira, sendo eles: não atender aos requisitos para ter o pedido de expulsão atendido; ter esposo ou esposa brasileiros há mais de 5 anos; ter filhos dependentes.

 

Para que o pedido seja reavaliado e tenha a possibilidade de anulação, é exigido de que a entrada para a revogação aconteça dentro do prazo de 10 dias, após o pedido de expulsão.

 

Extradição

A extradição acomete uma pessoa que está indevida perante à lei do país que solicita sua ‘devolução’, seja esta como foragida da justiça (crime constatado) ou apenas como investigada/suspeita e necessita retornar ao país ou Estado solicitante para responder ao processo.

Dentro da extradição, temos duas vertentes:

Extradição ativa: quando o país, por exemplo Brasil, solicita  a devolução de um foragido a outro país.

 

Extradição passiva: ocorrendo de forma oposta, é quando outro país pede ao Brasil que devolva um suspeito ou criminoso.

 

Deportação

A deportação pode ocorrer quando alguém está de forma ilegal em um país, sendo estipulado um prazo para que esta se justifique ou se retire, o que se não for cumprido dará liberdade aos agentes judiciais retirarem a pessoa do país ou Estado sem a necessidade de qualquer ordem judicial.

 

Para evitar a deportação, é primordial estar atento às exigências judiciais estabelecidas para a estadia naquele território, sendo que o padrão normalmente adotado para que essas normas sejam estabelecidas, são exigências jurídicas ou econômicas que comprovem os motivos da sua viagem. Vale lembrar que caso haja deportação ou expulsão, fica registrado no passaporte do viajante.

 

Desta forma, embora muito utilizadas – inúmeras vezes de forma errada – tais expressões representam situações muito diferentes. Para que não haja confusão basta apenas pensar na situação que a ordem para o pedido de retirada compulsória, foi emitido. Lembrando que, em todos os casos, o estrangeiro não atendeu às normas jurídicas para permanecer no país ou Estado.  

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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