Jurisprudência de Direito Civil: 3 casos reais

Jurisprudência de Direito Civil
Jurisprudência de Direito Civil: 3 casos reais
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Jurisprudência é  o conjunto de decisões dos Tribunais sobre um determinado caso e que podem orientar decisões judiciais futuras, sendo tratadas como fontes formais do direito. Dentro deste contexto, podemos encontrar as súmulas, que são os resumos sobre essas decisões, as quais podem ser vinculantes ou não – na primeira, o juiz é ‘obrigado’ a basear sua decisão nesse contexto. Agora, o que confunde muitas vezes, é quando especificamos a jurisprudência dentro dos ramos do Direito, como quando a segmentamos para o Direito Civil.

 

Por se referir a decisão, uma Jurisprudência de Direito Civil nada mais é que o conjunto de decisões voltadas para os casos de responsabilidade civil, onde a pauta é referente aos direitos e obrigações de ordem privada das pessoas, envolvendo seus direitos e obrigações, bens e relações, enquanto membros da sociedade. E, para ajudar na compreensão de um assunto, nada mais útil que usar exemplos.

 

Neste post, falaremos de 3 casos reais de Jurisprudência de Direito Civil, para ajudar você a entender melhor o assunto. Continue lendo!

 

Embalagem Arisco

Uma consumidora que comprou um molho da Arisco teve a infelicidade de machucar os dedos ao tentar abrir a embalagem. A dificuldade em abrir o produto foi tanta, que após ter os dedos feridos a consumidora decidiu entrar com um processo para ser indenizada.

 

O fabricante recorreu ao STJ para se isentar da culpa, alegando que a indenização não deveria acontecer já que os danos foram causados por culpa do consumidor, que não soube abrir o produto. Mas, o Recurso Especial foi negado com unanimidade, alegando que é obrigatoriedade dos fabricantes deixarem claro os riscos que o produto oferece e as instruções de como evitá-los, o que não aconteceu neste caso.

 

Surto em cinema

O shopping Morumbi (São Paulo) já foi palco de um surto psicótico de um cliente, que entrou com armas de uso restrito das forças armadas na sala de cinema. Segundo relatos do caso, “O Atirador do Shopping” – como ficou futuramente conhecido – desferiu tiros contra o espelho do banheiro do shopping e depois retornou a sala, deixando mortos e feridos.


Um dos clientes do shopping, que estava presente no dia, recorreu na justiça por ter sofrido traumas psicológicos, alegando a responsabilidade do próprio Morumbi em não fornecer a segurança necessária para o ocorrido. Mas,  segundo a interpretação do STJ, não era obrigação do estabelecimento (daquele ou de qualquer outro de porte comercial) ser culpado por tal ato e que a única responsabilidade era do próprio atirador.

 

Ralo da piscina

Uma criança ficou em estado vegetativo após ter os cabelos sugados pelo ralo da piscina do condomínio. Após o episódio, o condomínio Edílio (local da tragédia), recorreu ao STJ, com o objetivo de responsabilizar o fabricante do ralo pelo ocorrido e isentar sua responsabilidade.

 

No entanto, a decisão judicial culpou o condomínio por não seguir as instruções do fabricante, que estavam bem esclarecidas na embalagem e ainda, que comprovam que o ralo tinha sido instalado de forma equivocada na piscina. Assim, tanto o fabricante como a mãe da criança foram ‘inocentados’ e o Edílio foi sentenciado a pagar multa por danos morais a família da vítima.

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