Novo CPC e embargos de terceiro e oposição

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Novo CPC e embargos de terceiro e oposição
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Tendo em vista a necessidade de resguardar o terceiro de decisões processuais que possam afetar a relação jurídica com uma das partes, o Novo Código de Processo Civil (NCPC), lei 13.105/2015, trouxe inovações a esse respeito.

A oposição não se confunde com os embargos de terceiro. Embargos de terceiro é ação, de rito especial, que tem por objetivo liberar bens de terceiro, os quais foram alvo de ilegítima constrição judicial.

Embargos de terceiro tem previsão no artigo 674 ao 681 do Código. Pode ser utilizada, por exemplo, numa execução por quantia certa, o juiz determina, de forma equivocada, a penhora de um bem que, na verdade, pertence à terceiro.

 

Mas, afinal, quem é terceiro? Terceiro é aquele que não é parte e não pode ter constrição no seu patrimônio, pois indevida a relação.

Quem mais se considera terceiro para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; e

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

 

Vale lembrar que o legislador estabelece no artigo 674, que é através da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento.

O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do antigo CPC, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.

Por outro lado, a Oposição é ação, de rito especial, prevista no artigo 682 em diante, e utilizada quando alguém pretender, no todo ou em parte, o bem ou direito sobre que controvertem as partes originárias.

Percebe-se que o ponto que diferencia uma e outra norma é, exatamente, o direito material discutido em juízo. Nos embargos de terceiro, é irrelevante o direito material discutido no processo.

Na oposição, o opoente deverá discutir o mérito da ação originária, de modo a demonstrar que a coisa ou direito disputado pelas partes não pertence nem a um nem ao outro.

 

Algumas questões polêmicas têm sido assim entendidas predominantemente na Oposição:

– A oposição pode ser proposta desde o aforamento da petição inicial até a sentença;

– A citação dos opostos, nas pessoas de seus advogados, deve ser pessoal;

– Os opostos com diferentes procuradores não se beneficiam pelo prazo dobrado;

– A suspensão do processo principal por desinteresse das partes não obsta o prosseguimento da oposição;

– Ocorre litisconsórcio necessário, mas não ocorre litisconsórcio unitário na oposição.

Existem ainda outras questões polêmicas sobre o embargos de terceiros e oposição com a chegada do NCPC. É certo que o novo código surgiu com o objetivo de clarear essas normas, porém, nem sempre funciona dessa maneira na prática jurídica.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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