Novo CPC e medidas de urgência da família

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Novo CPC e medidas de urgência da família
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Quando a questão é muito importante no Direito de Família, uma ação judicial urgente é necessária. Por exemplo, um filho não pode esperar pela pensão, pois dela depende a sua sobrevivência.

Com as mudanças do novo CPC (Código Processual Civil) de 2015, muitos desses procedimentos de urgência foram simplificados. A ideia é desburocratizar e facilitar o pedido das famílias.

 

Um desses procedimentos facilitados foi a tutela de urgência e evidência, previstas nos artigos 294 a 311 do novo CPC.

A tutela provisória de urgência é o procedimento que possibilita a uma das partes solicitar a antecipação do pedido fundamentando que é urgente.

 

No código anterior, havia cautelares específicas como separação de corpos e alimentos provisionais, e também a tutela antecipada, o que gerava confusão.

Com o objetivo de tornar as regras mais claras, o novo CPC trouxe esse capítulo da cautelar transferindo para dentro do capítulo de tutelas provisórias, ou seja, houve uma unificação de tutelas antecipadas e medidas cautelares.

 

1 – Tutela de urgência

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Prevista no artigo 300, temos os requisitos que abrange tanto a tutela antecipada, como a cautelar. O pedido da tutela cautelar e tutela antecipada antecedente se baseia na probabilidade do Direito e no risco de dano.

A tutela antecipada antecedente, prevista no artigo 303, é a grande novidade nesse tema. É o pedido que a parte pode fazer antes de fazer o pedido principal, trata-se de uma petição.

Com o novo CPC, ao contrário de distribuir um pedido cautelar antecedente, uma vez efetivada a tutela cautelar, o advogado terá 30 (trinta) dias para encaminhar sua petição inicial do processo de conhecimento, não sendo mais necessário recolher as custas iniciais para o novo procedimento.

 

2 – Tutela de evidência

É uma figura jurídica nova, pois o antigo código não trata sobre o assunto. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado do processo quando:

– Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa;

– Manifesto propósito protelatório da parte;

– Se as alegações de fato puderem ser comprovadas, apenas documentalmente;

– Houver tese firmada com julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

 

3 – Tutelas de urgência ex officio

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, sem que a parte tenha requerido.

Com relação ao tipo de recurso a ser utilizado contra o deferimento ou indeferimento das mencionadas tutelas, ainda pode-se utilizar do Agravo de Instrumento.

Muitas famílias irão procurar esse direito e o advogado que atua nessa área do Direito de Família precisa atualizar seus conhecimentos sobre esse assunto.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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