Muito se fala da tal “Legítima Defesa” em casos noticiados em jornais de mídias televisiva ou digital, mas você sabe de fato o que significa essa ação? A Legítima Defesa é mencionada no Código Penal como um Excludente de Ilicitude, ou seja, a pessoa que age de acordo com a lei não está cometendo crime algum.
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Mas, para que possa compreender mais aprofundado esse tema, desenvolvemos um conteúdo para sanar suas dúvidas. Confira o artigo até o fim e saiba de uma vez o que é a Legítima Defesa.
O que a lei diz sobre a Legítima Defesa?
Antes de explicar a Legítima Defesa é preciso explicar o que é, de fato, Excludente de Ilicitude. Confira na íntegra o art. 23, do Código Penal:
Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
De acordo com o artigo do Código Penal é permitido que a vítima possa praticar condutas impróprias, que em outras situações seriam crimes, sem que haja consequências, como, por exemplo, matar alguém ou causar lesões corporal.
É claro que essas ações não são estimulantes para que ocorram essas práticas, sendo feitas somente diante as situações descritas acima no art. 23.
Após essa breve explicação, agora podemos compreender melhor o que a Lei entende como uma defesa legítima. Veja o que diz o art. 25 do Código Penal:
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O que entende-se como uso moderado?
O ato de defesa da vítima precisa ser feito com moderação, e digamos, bom senso. A defesa não pode ser extrapolada, precisa ser proporcional à gravidade da ameaça ou do ato de agressão que está sendo submetido.
E o que seria os meios necessários citados na lei?
Quando ocorre atos para que haja legítima defesa, a vítima pode usar qualquer meio disponível no momento para se defender, seja armas de fogo ou improvisadas. Mas, lembre-se, caso a pessoa utilize alguma arma de fogo, o mesmo poderá responder por crime de posse ilegal de arma.
Agressão atual ou iminente
Se alguém utilizar a ‘Legítima Defesa’ referente a atos do passado, poderá responder como crime. Entende-se como um ato de defesa situações onde a agressão esteja ocorrendo no momento ou quando ainda está por vir.
Mas, como assim está por vir?
Por exemplo, caso alguém sempre ameace de morte ou de agressão determinada pessoa, a vítima ao se deparar com o ameaçador na rua e entender qualquer movimento que possa ser suspeito, já poderá agir em legítima defesa e estar amparado pela lei.
Todas essas ações descritas acima podem ser utilizadas para defesa própria ou de outras pessoas, desde que estejam de acordo com os itens listados no Código Penal.
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