O que é Habeas Corpus e seu conceito no direito penal

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O que é Habeas Corpus e seu conceito no direito penal
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Habeas corpus é uma expressão frequentemente utilizada em casos que envolvem a soltura de indivíduos, acusados de infringir a lei. Apesar de ser usada com frequência para relatar a situação prisional de alguém, a expressão ainda deixa dúvidas em como funciona, e seu conceito no direito penal.

 

O Habeas Corpus deriva do latim que significa: “Que tenhas o corpo.” A expressão é bastante antiga, e desde a idade média refere-se a ação de solicitar a soltura de um preso. No passado, o Habeas Corpus protegia a liberdade de alguém, exigindo que o agente penitenciário trouxesse o preso para se apresentar ao rei, e defender sua soltura.

 

Do mesmo modo, hoje pode-se dar entrada com o pedido quando quando o direito de ir e vir de um indivíduo é desrespeitado, por não possuir justificativa aceitável para a privação de liberdade. Claro que a entrada do Habeas Corpus não se aplica a situações disciplinantes. Segundo o artigo 648 no Código do Processo Penal, as situações que permitem o ato são:

 

1º – quando não houver justa causa;

 

2º – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

 

3º – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

 

5º – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

 

6º – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

 

7º – quando o processo for manifestamente nulo;

 

8º – quando extinta a punibilidade.

 

Como visa zelar pelo direito básico do ser humano – que é a liberdade – o Habeas Corpus, pode ser solicitado por qualquer pessoa. Desde que atenda a todas as exigências jurídicas básicas para a solicitação, não apenas civis comuns podem fazer a solicitação, como o próprio preso pode acionar a justiça pelo direito. No entanto, é mais comum que a solicitação ocorra por um advogado penal.

 

Há duas situações em que o Habeas Corpus pode ser entregue: prevenção ou soltura. Quando o objetivo é revogar uma decisão que foi tomada de forma errada, e que ocasionou a prisão de uma determinada pessoa, é dada a solicitação do Habeas Corpus Repressivo ou Liberatório. Agora, quando a intenção é proteger a liberdade de alguém que corre o risco de ser preso, é o Habeas Corpus Preventivo que deve atuar. Independente da situação, o pedido deve ser apresentado ao juiz responsável do caso.

 

Como observado, o Habeas Corpus não é uma atividade de Natureza Penal, mas é uma Ação Constitucional, que protege o direito de liberdade de qualquer indivíduo. Desta forma, não deve ser limitado ao Direito Penal/Criminal, já que está acessível a qualquer ser humano, acompanhado ou não de um advogado. No entanto, este (direito penal) é o ramo que mais auxilia e dá entrada no processo, visto que concentra-se na compreensão de punições. Quem deseja se especializar na área, deve se acostumar com a expressão.

 

Quando há a solicitação de Habeas Corpus, é importante ter em mente alguns títulos:

 

Impetrante – aquele que dá a entrada no Habeas Corpus;

Paciente – quem é afetado com a prevenção ou soltura;

Coator – a pessoa que está praticando o desrespeito com a liberdade;

Detentor – indivíduo ou órgão que está mantendo o paciente em cárcere.

 

A liberdade é algo que pertence a todos os seres humanos, desde que, nenhum ato prove que determinada pessoa é impossibilidade de conviver em sociedade. Neste ponto, o seu direito deve ser privado para que, o direito de outros que respeitam esse privilégio, não seja afetado. Mas, caso alguém seja privado de sua liberdade sem motivo aceitável, considera-se ato inadmissível e a constituição permite a entrada do Habeas Corpus.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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