O que é Prescrição Intercorrente Tributário

O que é Prescrição Intercorrente Tributário
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Prescrição intercorrente é um tema polêmico, até porque: quem nunca ficou preocupado em pagar dentro do prazo acordos, para evitar que a pendência de impostos fiscais provoque a penhora de bens? Realmente, essa é uma preocupação pertinente e muitos devedores já tiveram seus bens retirados para a quitação de dívidas.  

 

Contudo, o que acontece com o devedor que não tem bens localizados para quitar as dívidas ou pior, não é encontrado? A professora Renata Marques, professora e coordenadora da Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário explica para nós a consideração do assunto com base no recurso especial 1340 553 Rio Grande do Sul

 

Veja também: Como funciona o mandado de prisão por pensão alimentícia?

 

Confira a seguir e não deixe de conferir o vídeo na íntegra com a explicação do assunto. 

 

Como funciona a prescrição Intercorrente em matéria tributária?

prescrição intercorrente

Em setembro de 2018 STJ (Supremo Tribunal Jurídico) julgando o recurso especial 1340 553 do Rio Grande do Sul, definiu como deve ser a contagem do prazo do artigo 40 da Lei 6830 Aleph, que trata da prescrição intercorrente em matéria tributária e não tributária

 

O STJ nesse julgado, definiu cinco teses que devem ser aplicadas em matéria tributária, onde a primeira tese definiu o prazo (total) de seis anos para contagem da prescrição intercorrente em matéria tributária: 

 

  • primeiramente fica suspenso esse prazo por um ano (365 dias) a partir  da ciência da fazenda pública da não localização do devedor ou dos bens sujeito à penhora; 
  • a fazenda ciente da não localização do devedor ou dos bens passíveis de penhora começa começa a contar o prazo de um ano de suspensão (automaticamente); 
  • ao final do prazo inicial de (365 dias) começa de forma automática o prazo de cinco anos previsto no Artigo 174 do CTN – que juntos formam o total de seis anos; e
  • caso não ocorra nenhuma atualização (identificação de bens passíveis ou do devedor) haverá a prescrição intercorrente – consequência da inércia da fazenda pública na identificação dos itens processuais. 

 

Desta forma, a prescrição intercorrente ocorre como consequência à inércia da fazenda pública na identificação de bens e responsáveis que possam finalizar a pendência tributária. 

 

Vale ressaltar também, que após o primeiro ano do período o processo não é arquivado ou cancelado; este ficará apenas em estágio de observação para concretização do processo. 

 

Essa é apenas uma das cinco teses definidas que devem ser aplicadas em matéria tributária. Para conhecer as demais teses e critérios no processo tributário, basta acessar a Pós-Graduação em Processo e Direito Tributário e começar ainda hoje seu teste grátis.  

 

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