Pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

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Pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de corretagem de venda de imóvel quando a desistência da compra é motivada.

O pagamento da corretagem não é obrigatório quando o comprador se arrepende da negociação antes de lavrar a escritura por razões como:

  • Descoberta de risco jurídico;
  • Problemas de estrutura do imóvel.

Vale lembrar que o Código Civil estabelece que o corretor deve fazer a mediação com cautela, dando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis.

Por exemplo: candidatos à compra de um imóvel desistiram do negócio por não terem sido informados que existia uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.

Nesse caso, ficou claro que a imobiliária não cumpriu com os deveres, pois não chegou a pesquisar sobre ações que poderiam envolver os vendedores.

O corretor não pode deixar de assessorar as partes até a concretização do negócio sob o risco de deixar a negociação precária e incompleta.

 

Corretagem de imóveis na planta

O Código de Defesa do Consumidor diz que o cliente pode a qualquer momento desistir da compra de um imóvel na planta, principalmente quando:

  • Construtora atrasa a entrega da obra;
  • Entrega o imóvel em condição diferente do que prometeu.

O STJ decidiu que na compra de imóvel na planta, quem paga pela taxa de corretagem é o comprador, mas desde que seja informado logo no início sobre o valor.

Ou seja, o consumidor não pode ser pego de surpresa durante as negociações.

Além disso, não cabe pagamento de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes.

Se a desistência foi pelo fato do consumidor não ter seu crédito aprovado, então caberá o pagamento de corretagem, pois o serviço foi prestado.

 

Por que muitos consumidores têm recorrido à justiça para receber o valor de corretagem de imóveis de volta?

Normalmente, o comprador paga 6% do valor do imóvel como taxa de corretagem aos intermediadores da compra.

Essa é uma cobrança que deixa muitos consumidores na dúvida ao comprar um imóvel novo.

Por exemplo, se um imóvel custa 500 mil reais, o corretor fica com 30 mil reais e a incorporadora com 470 mil reais.

A taxa não pode ser acrescida do que é anunciado como valor de venda do imóvel.

Tudo o que o consumidor está adquirindo, tem que estar no contrato. Se não está no contrato, a cobrança é indevida.

Se houver má fé, a Justiça pode pedir para devolver em dobro a taxa de corretagem.

 

Taxa SATI

Com relação à Taxa de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), o STJ entende que é abusivo o repasse ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem.

Quem pagou, pode pedir a restituição do valor na Justiça pelo prazo de 3 anos.

O valor é cobrado pelas construtoras sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor.

A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda. Além de corresponder por serviços do negócio.

 

Às vezes, o consumidor não concorda, mas acaba pagando. Isso não retira o direito de buscar uma ação judicial, pois ele é parte vulnerável.

 

Advogados imobiliários precisam se atualizar

Como visto anteriormente, o pagamento de corretagem não é cabível quando a desistência por parte dos compradores for motivada.

Quando houver falha na prestação do serviço de intermediação, isso permitirá que a taxa de corretagem não seja devida.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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