Um tema que levanta muitas opiniões no Brasil, é a prisão especial para quem tem ensino superior. Segundo a lei criada durante o governo de Getúlio Vargas (1941), pessoas com formação superior devem receber um tratamento prisional especial.
No entanto, o código defende somente prisões preventivas, onde a medida de prisão adotada é apenas uma atitude de precaução. Caso o acusado seja tratado como acusado o cenário é modificado e ele deverá compor a cela comum. O decreto de Lei que defende o tratamento é de nº 3.689/41, que traz o artigo 295 apresentando o inciso VII:
“Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.”
Vale lembrar que fora os formados, há também outros títulos que recebem a opção de cela (preventiva) especial, como membros do Parlamento Nacional, oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, os ministros do Tribunal de Contas, jurados e ex-jurados, dentre outros.
Em 2001, houve tentativa de acabar com a Lei sob justificativa de que ela seria uma afronta ao tratamento igualitário da Constituição; apesar de aprovada pelo Senado o projeto de Lei nº 4.208 foi recusada pela Câmara. Segundo críticos, a cela especial é protegida por muitos para continuar em vigor.
Apesar de um tema que divide opiniões, não há muito debate, “levantando poeira” em algumas circunstâncias polêmicas, como a ocorrida na prisão do empresário Eike Batista, que surpreendeu por não conseguir desfrutar do benefício por não ter concluído o ensino superior.
Para resumir, a cela especial para quem tem ensino superior cabe apenas em situações preventivas, ou seja, que não tenham sido definitivamente julgadas. Mas, tratando-se da isonomia defendida constitucionalmente, ainda há muitas lacunas e controvérsias que precisam ser respondidas.
Editorial EPD Online
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