Quais os direitos das detentas gestantes e com filhos pequenos?

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Quais os direitos das detentas gestantes e com filhos pequenos?
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Quem comete um crime, deve ser julgado e pagar as consequências como a lei deseja. Uma gestante que comete um ato infracional também deve ser julgada assim como qualquer outro cidadão. Mas, o que dizer da criança que não cometeu nenhum crime, e que nascerá atrás das grades? Dados compartilhados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) postados pelo El País, apenas entre os anos de 2014 e 2016, cerca de 1.746 crianças acompanhavam o cárcere.

 

A cadeia não é um bom lugar e são raros os presídios que possuem uma boa estrutura. Se este cenário não propício até para quem responde por alguma ilegalidade, o que dizer de um bebê que nasce em tais condições? Segundo o artigo 227 da Constituição Federal, toda criança e jovem tem direito a ter uma boa qualidade de vida, com todos os direitos básicos de qualquer outro ser humano, como saúde e educação. E segundo Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cerca de 36% das detentas gestantes, não haviam realizado o pré-natal, algo fundamental durante o período gestacional.

 

Um infográfico compartilhado pela Época, com dados levantados em 2014 do Informações Penitenciárias (Infopen), informou que a maior parte dos encarceramentos femininos ocorria por tráfico de drogas. Conforme a mesma fonte, poucos presídios possuem sala para gestantes, berçário e creche. Apoiados no artigo constitucional 227, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de fornecer prisão domiciliar no lugar da preventiva (medida cautelar), para gestantes que tenham filhos de até 12 anos ou com deficiência, considerados dependentes. O direito não beneficia mulheres julgadas por crimes de violência, como assassinato.

 

O código que permitiu a troca da prisão preventiva por prisão domiciliar das detentas gestantes ou mães, foi o artigo 318 encontrado no Código de Processo Penal. É importante compreender que este código já existia, mas não estava bem esclarecido, o que ficava a cargo do juiz determinar ou não o cumprimento da pena domiciliar. No entanto, no início deste ano (2018), a atividade foi determinada como regra.

 

Um caso que chocou o Brasil foi de Jéssica Monteiro (24 anos), que foi detida com entorpecentes no estado de São Paulo. Após o cárcere, a moça que estava grávida entrou em trabalho de parto no dia seguinte, e a cela não possuía a menor condição para recebê-la. O caso ocorreu 10 dias antes da prisão domiciliar para detentas em tais condições, se tornar regra. Paulo Henrique Guimarães Barbezan, advogado da detenta, afirmou que a cela que a abrigava, tinha só um colchão no chão. Fora o recém-nascido, Jéssica ainda possui outro filho de três anos.

 

Essa discussão deve ser considerada um avanço na legislação brasileira, visto que os direitos humanos costumam ser frequentemente desrespeitados dentro das penitenciárias, que não possuem estruturas para contribuir com a reabilitação de seus detentos. Com ausência de assistência médica e até mesmo condições básicas, a Huffpost Brasil divulgou um artigo onde em presídios femininos, detentas já haviam sido picadas por baratas, devido a falta de higiene. Portanto, se não há estrutura para receber seres humanos adultos e oferecer-lhes dignidade, o que dizer de bebês e jovens que são dependentes de cuidados ainda mais cautelosos?

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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