Trabalho Intermitente: A contratação por produtividade e hora trabalhada

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Trabalho Intermitente: A contratação por produtividade e hora trabalhada
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Um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista é em relação à nova forma de contratação por produtividade e hora trabalhada.

O chamado trabalho intermitente, contrato por jornada ou hora de serviço pretende formalizar o “bico”, velho conhecido dos brasileiros.

Segundo o juiz do trabalho, Márcio Granconato e professor da EPD Online, a crítica que se faz em relação ao trabalho intermitente é que o empregador acaba transferindo para o empregado o risco do seu negócio.

“O empregado será demandado em períodos ou turnos especificados anteriormente, mas não necessariamente todos os dias. Então, o empregado poderá ganhar 1000 reais num mês e 500 reais noutro“, exemplifica ele em entrevista ao programa Ponto a Ponto da Record News.

Entretanto, Granconato ressalta que essa modalidade não pode ser criticada ao extremo, porque tem o seu valor. “Há de fato alguns segmentos em que esse tipo de trabalho é conveniente, como bares e restaurantes”.

Já o advogado Carlos Augusto de Oliveira Monteiro, também professor da EPD Online, acredita que haverá uma precariedade dessas funções.

“Essas pessoas dificilmente serão formalizadas. Ainda que o empregador formalize, será de forma precária, com salários baixos, sem garantia de haver trabalho no mês seguinte”, argumentou ele.

Trabalho Intermitente

Essa modalidade de contratação permite que o empregado trabalhe apenas algumas horas ou dias da semana, negociados com a empresa.

O empregador deverá avisar o funcionário sobre a necessidade do serviço com antecedência de pelo menos 5 dias.

O tempo em que o empregado estiver sem trabalhar, não será considerado como período à disposição da empresa.

 

Características do trabalho intermitente:

1 – Horas ou dias negociados com o empregador;

2 – Empregado deve ser avisado 5 dias antes;

3 – Período inativo sem remuneração.

Entre as garantias previstas pela nova legislação estão os pagamentos de benefícios do INSS e Previdência Social.

Os contratos intermitentes não possuem carga horária mínima, entretanto não podem ultrapassar o limite de 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

Se o empregador descumprir o contrato, estará sujeito à multa de 50% do valor da remuneração a ser paga no prazo de 30 dias.

Pagamento da Previdência Social

Se a soma das remunerações do trabalhador intermitente durante o mês for menor que o mínimo, o empregado terá que fazer um recolhimento extra, de 8% sobre essa diferença.

Se não contribuir, o mês trabalhado não contará para cálculo da aposentadoria nem para a carência de acesso aos benefícios.

Férias

O trabalhador intermitente poderá parcelar as férias em 3 períodos, desde que haja acordo entre as partes.

 

Salário maternidade e Auxílio Doença

O trabalhador intermitente terá acesso aos auxílios maternidade e doença, que serão pagos integralmente pela Previdência Social, e não pelo empregador.

Seguro desemprego

O trabalhador intermitente não tem acesso a seguro-desemprego entre a rescisão de um contrato e o início de outro.

O aviso-prévio e a multa sobre o FGTS são pagos pela metade.

O fim do contrato intermitente dá ao profissional o direito de retirar até 80% do saldo do FGTS.

Período de quarentena

O empregado contratado hoje na jornada convencional não pode ser demitido e recontratado como intermitente.

É preciso esperar ao menos 18 meses. Essa regra só vale, porém, até o final de dezembro de 2020. Depois disso, acaba a quarentena.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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