Reforma trabalhista não se aplica a processos já iniciados

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Reforma trabalhista não se aplica a processos já iniciados
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Após a Reforma Trabalhista trazer alterações importantes nas relações de emprego, muitas dúvidas surgiram entre os brasileiros. Uma das questões relativas às mudanças é se a nova legislação se aplica a processos já em andamento na Justiça.

E da dúvida, surgiu o impasse: por um lado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que as medidas da Reforma valem somente para contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017. Já o governo, acha o contrário.

Saiba mais sobre as 10 mudanças mais importantes da Reforma Trabalhista.

 

Existem 3 motivos pelos quais essa dúvida anda causando polêmica:

1 – Custas dos processos;
2 – Pagamentos de honorários;
3 – Pedido inicial da ação.

Custas dos processos
As custas de um processo são taxas pagas ao Estado em favor do sistema judiciário. Antes da reforma, o trabalhador deveria pagar essas custas caso não ganhasse nenhum dos pedidos na ação.

Com a reforma, o trabalhador terá que pagar caso perca em apenas um ponto, por exemplo.

Recentemente, a imprensa divulgou alguns casos que o trabalhador foi obrigado a arcar com as custas dos processos porque perdeu a ação para a empresa contratante.

Pagamento de honorários
O pagamento dos honorários advocatícios também foi outra alteração. Após a reforma, se o trabalhador perde a ação, terá que arcar com os honorários do advogado do empregador.

Pedido inicial da ação
Após a reforma, agora é necessário especificar o valor do pedido da ação. Anteriormente, bastava colocar que a ação era no valor de “X” horas extras.

Não somente na esfera política existe o impasse, mas também na própria legislação vigente.

De acordo com a CLT, as mudanças na lei atingem os contratos já existentes, porém a Constituição Federal protege o direito adquirido. Por essa razão, o impasse deverá ser de difícil solução.

 

Ajustando os pontos

O parecer que será votado pelo TST ainda traz outros pontos de ajuste da reforma, entre eles:

  • Adicional noturno para trabalhadores que têm jornada de 12/36 horas.
  • Atividades particulares não contam como horas extras

O documento divulgado pelo TST propõe que os empregados com jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso, continuem tendo direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após 5h da manhã.

Mas essa proposta do TST é válida somente para contratos anteriores à 11 de novembro, data que entrou em vigor a Reforma Trabalhista.

Tempo para atividades particulares, como higiene pessoal, práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação e troca de uniforme não serão mais computadas como hora extra após a reforma.

A proposta do TST é deixar claro que somente quando não houver a obrigatoriedade de troca de uniforme, por exemplo, por parte da empresa não deverá ser computada como hora extra.

O tempo que o empregado gasta da portaria até sua estação de trabalho, por exemplo, também não será computada como hora extra.  Segundo a proposta do TST, só vale a partir de 11 de novembro.

Na esfera jurídica, sabe-se que uma súmula do TST sedimentada acaba por influenciar os demais juízes das instâncias inferiores.

 

Como a reforma afeta sua carreira
Existem hoje cerca de 2,5 milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista é uma questão que certamente interfere nesses milhões de processos.

O advogado que atua na área trabalhista ou pretende atuar nessa área precisa estar atento sobre as mudanças na legislação, principalmente em algumas questões que interferem diretamente no seu trabalho.

Entre as alterações mais importantes, estão:

  • Prazos processuais passam a ser contados em dias úteis;
  • Limite máximo das custas processuais fica estabelecido em 4 vezes o limite do teto previdenciário;
  • Justiça gratuita será concedida apenas aos que receberem salário igual ou interior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS;
  • A parte sucumbente no objeto de perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais;
  • Passam a ser devidos honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença;
  • A litigância de má-fé foi inserida na reforma. A multa varia entre 1 a 10% sobre o valor corrigido da causa;
  • Ao reclamante cabe o ônus da prova sobre o fato constitutivo de seu direito;
  • O preposto do empregador não precisa ser empregado da parte reclamada;
  • Os reclamantes passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento por ausência injustificada à audiência.

É importante que o advogado trabalhista aprimore seus conhecimentos relativos à Reforma Trabalhista.

Uma forma consistente é através de um curso online, por exemplo. É rápido e possui certificado ao final do curso.

Por ser à distância, não atrapalha a rotina profissional, nem familiar, cabendo ao aluno organizar seu tempo para o estudo.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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