Saiba mais sobre a Lei das Estatais e gestão pública

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Saiba mais sobre a Lei das Estatais e gestão pública
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Durante a última década, o setor público encarou mudanças radicais. Isso ocorreu por conta de tendências mundiais que afetam governos e empresas ao redor do mundo.

Essas tendências – macro econômicas, sociais, ambientais e de negócios – não só determinaram novas regras, mas também transformaram a gestão pública em mais responsável.

No Brasil, a Lei 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, veio para modernizar as normas e estabelecer regras que permitam que estatais se mantenham com recursos próprios, sem depender de financiamento proveniente do Tesouro.

Assim como na iniciativa privada, a finalidade de qualquer empresa, mesmo a pública, é obter lucro.

 

Como funcionava no passado
Antes da Lei 13.303/2016, as empresas públicas e sociedades de economia mista estavam sujeitas à Lei 8.666/93 em suas licitações e contratos.

Para aquelas que eram exploradoras de atividade econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) vinha permitindo que seguissem estatuto próprio, como no caso da Petrobrás.

Com a entrada da Lei em vigor, esse cenário ficou mais organizado, porque a partir desse momento as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão mais obrigadas a seguir a Lei 8.666/93 e agora têm lei própria.

A norma é vigente tanto para as empresas públicas prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica.

Não houve alteração da 8.666/93 com a inovação legislativa.

 

Compliance das empresas públicas
O novo Regime Jurídico das Estatais foi também o grande marco legislativo no Compliance das empresas públicas.

Este Regime traz critérios objetivos obrigatórios para a governança das empresas públicas, impondo uma série de requisitos.

Os requisitos previstos para ocupantes de cargos de Diretoria e Conselhos não impedem as indicações políticas, mas garantem que os indicados tenham experiência técnica compatível com o cargo.

A lei exige ainda que o profissional nomeado não se enquadre em hipóteses de inelegibilidade, além de vedar a nomeação de ocupantes de diversos cargos capazes de influenciar na imparcialidade das decisões.

A partir da nova norma, pessoas com capacitação técnica passaram a ter maior espaço na organização para assumir responsabilidades.

Todas as cautelas trazidas pelo Regime Jurídico das Estatais visam trazer transparência ainda maior às empresas públicas, fortalecendo a cultura de Compliance trazida pela Lei Anticorrupção.

Esta lei foi um passo importante para maior governança das estatais. Sem dúvida, o maior motivador para sua publicação foram as denúncias de corrupção no País.

O objetivo do governo com as mudanças é tornar a gestão das estatais mais transparente e profissional, buscando o superávit e a independência orçamentária.

A implementação da lei facilita que investidores de outros países possam aportar recursos no Brasil, já que reduz o risco em relação ao nosso mercado.

 

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Toda a concepção do curso se baseia na construção de sólidos alicerces de reflexão sobre a teoria do Estado e a sua Evolução histórica.

O conteúdo do curso inclui as disciplinas:

– Teoria Política, Estado e Sociedade;

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– Políticas Setoriais, Economia e Comunicação Pública;

– Instituições Públicas e Marcos Normativos do Estado Brasileiro.

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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