As principais atualizações do Direito Penal em 2018

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As principais atualizações do Direito Penal em 2018
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As leis são sempre revisadas e estão sujeitas a alterações. Para quem tem o objetivo de prestar concurso ou estar mais informado sobre a jurisdição brasileira, é fundamental conferir se há novidades – especialmente no ramo de Direito em que atua. Apenas neste ano, algumas mudanças já foram feitas. Confira a seguir as principais atualizações em 2018 no Direito Penal.  

 

Artigos 155 e 157 – furto e roubo

Foram  inseridos parágrafos nos artigos 155 e 157 (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940) do Código Penal, para os crimes de furto e roubo que utilizarem o uso de explosivos e armas de fogo. Os parágrafos §4º A e §7º desejam deixar mais clara a gravidade do crime e uma punição mais severa aos criminosos apropriados de cargas explosivas. Confira:

 

Art. 155

 

(…)

  • § 4º AA pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018);

 

(…)

 

  • § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

 

 

Art. 157

 

(…)

 

 

  • § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

(…)

 

  • § 2º- A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

 

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018);

 

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018).

 

– § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018);

 

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

Como citado nos parágrafos e incisos acima, é possível notar ação punitiva mais rigorosa para porte ou fabricação de explosivos. Outra alteração relacionada às ações envolvendo explosivo, pode ser encontrada na Lei 7.102, de junho de 1983, que altera normas relacionadas a segurança das instituições financeiras.  

 

O art. 168 A, referente à previdência social, prevista na Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, esclarece no parágrafo §3º através da inclusão o §4º onde diz que:

 

  • 4o – A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.   (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

 

O parágrafo faz referência ao recolhimento indevido por parte do agente que possua bons antecedentes e seja réu primário, ou seja, fica a cargo do juiz a aplicação de pena ou multa, desde que não se enquadre nos parâmetros ressaltados pelo parágrafo 4§.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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