Direito de herança se extingue com a adoção, diz decisão

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Direito de herança se extingue com a adoção, diz decisão
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De acordo com a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a partir do momento que uma pessoa é adotada por outros pais, perde os vínculos com a família biológica e, consequentemente, direito à herança. Com esse entendimento, negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico.

De acordo com o processo, a requerente alega que viveu durante 32 anos como filha legitima e biológica do inventariado. Alegou que, mesmo tendo contato com ele, era tratada com indiferença e não recebeu custeios com os estudos. Fruto do primeiro casamento, ela conta que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, criada e adotada pelos tios diante do desprezo afetivo e financeiro do pai.

O requerimento de tutela recursal com propósito de incluí-la como herdeira não foi aceito. O acórdão, assinado pelo juiz Romeu Gonzaga Neiva, confirmou decisão da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que excluía a autora do processo de inventário por não ser mais herdeira de seu pai biológico.

O desembargadores entenderam que não há amparo legal para o recurso movido, mesmo havendo razões emocionais. “No caso, a partir do momento em que a Agravante foi legalmente adotada por outra família, deixou de ostentar a condição de filha do de cujus, afastando, assim, sua condição de descendente. Isso porque o direito de herança se extingue com a adoção”, determinou Neiva, que foi acompanhado pelas desembargadoras Leila Arlanch e Gislene Pinheiro.

 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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