É obrigação da empresa fornecer lanche em caso de horas extras

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É obrigação da empresa fornecer lanche em caso de horas extras
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De acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e mantido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empregadora é responsável em comprovar fornecimento de lanche ao trabalhador que faz hora extra, e não do empregado quando cobra verba em reclamação trabalhista.

O caso acontece em uma loja em Campo Grande (MS), quando uma operadora de caixa alegou não ter recebido o valor diário do lanche – estipulado em R$ 2,50, de acordo com a convenção coletiva da categoria – quando fazia jornada extraordinária.

A empresa, em sua defesa, alegou que era responsabilidade da funcionária ter comprovado que ficou sem lanche durante o período. O magistrado fixou indenização pelo lanche não fornecido quando a prorrogação da jornada era acima de 60 minutos.

Mesmo entendimento teve o TRT 24ª Região (MS), que observou ser da empresa o ônus de comprovar o fornecimento de lanche.

A empresa recorreu ao TST, alegando que a indenização não deve ser automática, pois dependeria da prova de que o lanche não foi fornecido pela empregadora, o que não se comprovou.

Segundo a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, o recurso da empresa não pôde ser acolhido porque a empresa deixou de indicar violação a dispositivo ou contrariedade de jurisprudência do TST.

 

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Daniel Fernandes

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Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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