OAB: Cobrar anuidade de escritórios é ilegal, segundo decisão

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OAB: Cobrar anuidade de escritórios é ilegal, segundo decisão
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De acordo com entendimento da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, é o advogado que deve arcar com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não o escritório. Por conta disso, suspendeu a cobrança de anuidade pela seccional paulista da OAB a uma sociedade de advogados.

De acordo com o processo, o escritório começou a receber boletos de cobrança da anuidade, instituída pela OAB-SP com a Instrução Normativa 06/2014. Segundo o julgamento, a cobrança é ilegal: o Estatuto da Advocacia obriga o pagamento da tarifa apenas por advogados ou estagiários, pessoa física inscrita na OAB.

O magistrado José Carlos Motta confirmou que “apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar taxas de seus inscritos, o Estatuto da Ordem trata, no artigo 46, do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a ela. Não pode, portanto, ser confundido com o registro de advogados e estagiários, que possuem fundamento e finalidade diversa — e a lei não prevê a cobrança de contribuições de escritórios.”

“As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários. Assim, a exigência de pagamento de anuidade pela sociedade de advogados se configura ilegal”, afirmou.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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