Queimadas e o desmatamento ambiental na Amazônia: quais são as consequências jurídicas?

amazônia - queimadas e desmatamento
Queimadas e o desmatamento ambiental na Amazônia: quais são as consequências jurídicas?
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É celebrado anualmente no dia 05 de setembro o Dia da Amazônia. A data foi criada com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a importância de preservar o maior bioma que ocupa não só o território nacional, mas também o território da Bolívia, Colômbia, Equador, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Peru e Suriname. 

 

A Amazônia é considerada a região que carrega a maior biodiversidade do planeta. A fauna é extremamente rica e conta com mais de 30 milhões de espécies. Tamanha é sua importância, que o ordenamento jurídico pátrio criou diversos mecanismos para preservar e proteger esse conjunto de ecossistemas em face de interesses individuais e lesivos ao meio ambiente.

 

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Importante salientar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Brasileira. Reconheceu-se, ali, o direito de todos, das presentes e futuras gerações, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput). 

 

Afinal, quais são os direitos de preservação da Amazônia e de todo meio ambiente?

meio ambiente preservado na amazônia

De acordo com o artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido pela Constituição Federal de 1988 como bem essencial à sadia qualidade de vida, garantido como um direito fundamental de terceira geração. É um direito que traduz, pela primeira vez, um compromisso intergeracional, um pacto da atual geração com a geração futura, no sentido de respeito e preservação do equilíbrio ambiental como um bem de uso comum. 

 

Nesse sentido, o dever de preservação será por parte do Poder Público e da sociedade, visto que o meio ambiente não é um bem de natureza privada, mas sim um bem de uso comum do povo.

 

No parágrafo primeiro do mencionado artigo, o legislador constitucional, tratou de enumerar, em cada um dos sete incisos, algumas atribuições específicas do Poder Público, destinadas a assegurar a efetividade do direito contido no caput. Assim, foi prevista algumas ferramentas e expressamente elencou algumas condutas, bem como alguns fins que devem ser cumpridos pelo Estado, tudo com vistas à asseguração do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Atualmente, através dos veículos de informação, a sociedade civil tomou ciência da enorme quantidade de queimadas que ocorrem neste importante bioma. A queimada é a técnica agrícola mais primitiva da história, é utilizada para a retirada da cobertura vegetal original antes do plantio e/ou formação de pastagem, para facilitar a retirada de madeira, bem como a colheita da cana-de-açúcar.

 

Quais as consequências das queimadas e o desmatamento ambiental?

consequências das queimadas na amazônia

As consequências das queimadas são maléficas ao equilíbrio do ecossistema. Diminuem a biodiversidade, emitem gases poluentes na atmosfera, diminuem a fertilidade do solo, intensificam a erosão e agravam o aquecimento global.

 

Frente às consequências prejudiciais ao meio ambiente advindas da prática das queimadas, bem como a responsabilidade do Poder Público de garantir a todos um meio ambiente ecologicamente equilíbrio, visto o seu status de direito fundamental, o legislador ordinário passou a prever mecanismos de proteção ao meio ambiente e também sanções nas esferas administrativas e penais para os agentes que vierem a transgredir tais normas (art. 225, §3º da Constituição Federal). 

 

Para regulamentar a norma constitucional foi editada a lei 9.605 de 1998, responsável pela tutela penal e extrapenal do meio ambiente. Tal lei ambiental possui natureza mista, tendo em vista que dispõe de normas de conteúdo cível, penal e administrativo. 

 

Provocar incêndios florestais é crime ambiental, assim preconiza o art. 41 da supracitada lei. O verbo nuclear do tipo é a palavra “provocar” que significa causar fogo perigoso, descontrolado, com a finalidade de causar resultado danoso a mata ou floresta. O preceito secundário estipula a pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. 

 

O parágrafo único deste mesmo artigo prevê a forma culposa do delito, ou seja, o agente, age sem observar os deveres de cuidado exigidos a qualquer homem médio e produz um resultado danoso por ele não previsto, mas que poderia ser suposto por qualquer outro sujeito mais cuidadoso. Por esse motivo, a pena, então, é reduzida para detenção de 6 meses a 1 ano. 

 

Quanto às sanções de natureza administrativa, conceitua o art. 70 da lei 9.605/98 as infrações administrativas como toda conduta comissiva ou omissiva que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo que seus agentes serão punidos com as seguintes sanções: 

(i)advertência; 

(ii) multa simples; 

(iii) multa diária; 

(iv) apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizado na infração; 

(v) destruição ou inutilização do produto; 

(vi) suspensão da venda e fabricação do produto; 

(vii) embargo de obra e atividade; 

(viii) demolição de obra; 

(ix) suspensão parcial ou total de atividade e, por fim, pena restritiva de direito.

 

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes que, logo em seguida, lavrará auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. 

 

Aplicando a norma ao caso concreto, os incêndios criminosos intensificam o desmatamento no bioma Amazônico. Em tempos de estiagem, a vegetação fica mais seca e o fogo alastra-se com maior facilidade, de forma que qualquer faísca, dependendo da localidade, pode provocar uma verdadeira catástrofe. Inclusive, sabendo desta condição, a lei trouxe uma agravante (art. 15, II, alínea “b” da lei 9.605/98), bem como uma causa de aumento (art. 53, II, alínea “d” da lei 9.605/98) quando o crime é cometido em época de seca ou inundação. 

animais na floresta queimada e desmatada

Além da destruição da mata ou da floresta, os incêndios também lesão as espécies que fazem do bioma seu habitat. É impossível mensurar a quantidade de espécies que morreram em decorrência das queimadas. Sem mencionar aquelas que sobreviveram, mas que perderam habitat.



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Cabe, portanto, aos advogados criminalistas e ambientalistas questionarem se não há concurso formal (uma conduta capaz de gerar dois ou mais resultados, art. 70 do Código Penal) entre o crime de incêndio e outros delitos que, por sua vez, são efeitos colaterais típicos decorrentes do meio escolhido e admitido, pelo autor, como certo ou necessário.



Por exemplo: o agente que, propositalmente, provoca incêndio em uma determinada mata, tem a consciência que para atingir o resultado previamente pretendido, acabará e precisará a atingir outros resultados delimitados, ou seja, a morte de milhares de animais. 

 

Também cabe, agora, a toda sociedade civil questionar o porquê tais práticas ilícitas se repetem ao longo dos anos, sendo que há legislação que protege o bem jurídico meio ambiente, como também coíbe e sanciona todas as condutas lesivas ao direito tutelado. Várias são as respostas para este questionamento:

(i) a falta de fiscalização pelo Poder Público; 

(ii) ausência de agentes públicos capacitados para exercerem as atividades fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente; 

(iii) corrupção dos agentes políticos; 

(iv) ausência de recursos financeiros que possibilitem a fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente etc.

 

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é indispensável para a sobrevivência das espécies, principalmente para a manutenção da vida humana. O dia 05 de setembro de 2019 deverá conscientizar e, principalmente, provocar a sociedade civil e o Poder Público, no sentido de fazer com que se indagam se as atuais medidas de fiscalização, proteção e preservação são suficientes, se não há qualquer tipo de negligência, se os recursos destinados a preservação do meio ambiente são capazes de cumprir com essa função.

 

E, essencialmente, se os sujeitos, os quais a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, incumbiu o dever de preservar e proteger o meio ambiente, num caráter, eminentemente solidário e participativo, estão, de fato, promovendo a tutela deste direito fundamental

Dra. Mayara Carlos Maria Neto
OAB/SP 422.803

Especialista em Direito Penal e Processual Penal

dra. Mayara

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One Comment on “Queimadas e o desmatamento ambiental na Amazônia: quais são as consequências jurídicas?”

  1. Eis uma análise técnica, sensata e sucinta de um problema sócio ambiental que não pode ser ignorado, principalmente na esfera penal, como vem sendo… Parabéns pela dedicação em trazer um recorte contemporâneo de um problema endêmico que aflige nosso país há meio milênio, isto é, o descaso com as gerações futuras.

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