STF debate simplificação de alteração do registro civil de pessoa trans

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STF debate simplificação de alteração do registro civil de pessoa trans
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De acordo com os princípios da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana, pessoas transgêneros podem alterar o nome de registro civil sem que passem pela cirurgia de redesignação. É nesse sentido que caminha o Plenário do STF no julgamento de ações que tratam do tema, em sessão retomada nesta quarta-feira (28/01).

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, defende a convivência pacífica e sugere critérios para a mudança, além da alteração da possibilidade ser a partir de 18 anos, e não 21.

“A dignidade da pessoa humana tem sido desprezada em tempos tão estranhos e deve prevalecer o direito do ser humano de buscar a sua integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga”, enfatizou Marco Aurélio

 

O ministro Alexandre de Moraes declarou que a questão se coloca no princípio da autodeterminação e não há como se exigir para que alguém que manifeste com absoluta capacidade civil da sua vontade pela alteração do nome não possa fazer se não se submeter a uma mutilação não desejada.

O ministro Edson Fachin propôs retirar a exigência de um laudo médico ou decisão judicial, recorrendo novamente ao princípio da autodeterminação.

 

Para o ministro Luís Roberto, a necessidade de esperar uma decisão judicial para a autorização da mudança seria mais um constrangimento às pessoas trans. Também defendeu que em hipótese alguma o novo registro deve fazer referência à transexualidade

Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A análise ocorre em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República, discute se é possível dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, reconhecendo o direito de transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já reconhece o direito. Em 2017, a 4ª Turma concluiu que a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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