Mais 10 palavras e expressões jurídicas que você precisa conhecer

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Mais 10 palavras e expressões jurídicas que você precisa conhecer
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Ainda tem dúvidas sobre palavras e expressões jurídicas? Por isso, decidimos fazer uma breve dica com as 10 palavras do vocabulário jurídicos que você precisa conhecer.

 

1 – Ação rescisória – Ação que pede a anulação de uma sentença considerada ilegal, porém já transitada em julgado, que não cabe mais recurso.

 

2 – Agravo – Recurso contra decisão de juiz ou desembargador proferida no decorrer do processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final.

 

3 – Autos – Conjunto ordenado das peças de um processo judicial, incluindo todos os anexos e volumes.

 

4 – Beneplácito – Consentimento dado ao ato, para que possa surtir efeitos diante de determinada autoridade.  

 

5 – Diligência – Providência determinada por juiz ou desembargador para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz ou atendendo a requerimento do Ministério Público.

 

6 – Instância – Representa o grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos a partir de decisões dos tribunais de segunda instância.

 

7 – Quorum Número mínimo de desembargadores necessário para os julgamentos.

 

8 – Medida cautelar – Destinada a garantir a efetividade da futura sentença em um processo de conhecimento. Os requisitos para sua concessão são a probabilidade de êxito na ação principal (fumus boni iuris) e o risco de a prestação pretendida ser frustrada (periculum in mora).

 

9 – Fumus boni iuris – Expressão em latim que significa “existir uma fumaça”, ou seja, um sinal de que o direito alegado realmente existe.  

 

10 – Periculum in mora – Significa perigo da demora, isto é, a decisão tem que ser tomada rapidamente, sob pena de ser “tarde demais”.  

 

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