OAB: Cobrar anuidade de escritórios é ilegal, segundo decisão
De acordo com entendimento da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, é o advogado que deve arcar com a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não …
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Dever pensão alimentícia gera pena em regime fechado, diz TST
De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, salvo casos excepcionais, a prisão para devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. O relator …
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Concurso: Obesidade pode impedir aprovado de assumir cargo
De acordo com os peritos do Tribunal de Justiça, o valor do IMC (índice de massa corporal) esperado pra uma pessoa ser considerada apta a trabalhar é entre 18 e …
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É obrigação da empresa fornecer lanche em caso de horas extras
De acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e mantido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empregadora é responsável em comprovar fornecimento …
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Igreja deverá indenizar em R$ 20 mil por coagir doações de bens
Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Igreja Universal do Reino de Deus deverá de indenizar no valor de R$ 20 mil, por danos morais, um …
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Adicional noturno também se aplica à jogador de futebol, diz TRT
De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 18ª Região, Ainda que o trabalho em período noturno seja inerente à atividade do atleta profissional, ele tem …
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