Quais os impactos do NCPC nos departamentos jurídicos

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Quais os impactos do NCPC nos departamentos jurídicos
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As alterações do Novo Código de Processo Civil (NCPC) têm como objetivo acelerar a tramitação dos processos na Justiça.

A curiosidade é que se trata do primeiro Código de Processo promulgado em regime democrático. O código anterior é de 1973.

Desde que o NCPC foi sancionado em 2015, as empresas estão avaliando de forma mais cautelosa quais processos valem a pena conduzir, pois litigar ficou mais caro.

O NCPC trouxe incentivos para a solução de conflitos de forma conciliatória a fim de reduzir o litígio.

A consequência de menos processos será o fortalecimento de maior diálogo para as resoluções de conflito nas empresas.

 

Quais os impactos do NCPC nos departamentos jurídicos?

Vamos citar 4 deles:

  1. Os prazos processuais agora são contados apenas os dias úteis;
  2. Penhora sobre o faturamento da empresa foi regulamentada, não mais será discutida apenas em jurisprudência;
  3. Para desestimular recursos, agora existe a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência por fase processual;
  4. Citação de pessoas jurídicas por meio eletrônico.

 

Além dessas e outras inovações, o principal impacto para os departamentos jurídicos das empresas é a permissão de sentenças parciais de execução mais rápida.

Outra novidade é a criação da resolução de demandas repetitivas, que evidencia a intenção do legislador de que casos semelhantes sejam julgados da mesma maneira.

O NCPC define os procedimentos necessários para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, instituto recente, criado pela jurisprudência e ainda sem previsão legal específica quanto ao seu rito.

 

Questões polêmicas

O primeiro ponto controvertido do NCPC em relação ao direito empresarial é em relação à ocorrência de um conflito societário.

Existe uma questão polêmica entre as leis no que concerne a forma de apuração das cotas em liquidação quando da saída de um dos sócios.

Ou seja, quanto vale a parte da sociedade daquele sócio que está de saída, seja voluntariamente ou por exclusão.

O antigo código não previa um critério a ser adotado para a liquidação das cotas a não ser uma orientação de que fosse feito uma avaliação da situação patrimonial por perito e submetido ao crivo do juiz.

O NCPC prevê, nesse caso, regras materiais compostas por conceitos passíveis de questionamento.

Assim como a dissolução societária, outro ponto polêmico é em relação à penhora de cotas.

O novo CPC prevê que na hipótese de penhora das cotas, o juiz determinará que a sociedade apresente:

  • Balanço especial;
  • Ofereça as cotas aos demais sócios ou àqueles de preferência e;
  • Não havendo o interesse desses, promova a liquidação das mesmas com o depósito em juízo.

Isso significa que a sociedade que não faz parte da lide, poderá ser instada a todas essas providências judiciais que até então eram encargos do Juízo.

Alguns advogados especialistas em Direito Empresarial acreditam que da forma que assim foi redigida, a Lei causará enorme embaraço na gestão das sociedades.

Isso porque essas questões eram anteriormente suportadas pelo Judiciário e unicamente pelo sócio devedor.

Nesse sentido, a necessidade de atenção ao Contrato Social das sociedades redobra.

A partir do novo CPC, surge a necessidade dos advogados e pessoas que trabalham diretamente com a esfera empresarial atualizarem seus conhecimentos de forma a orientar da melhor maneira possível seus clientes.

Afinal, a legislação é cada vez mais dinâmica nesse aspecto.

 

Como atualizar o departamento jurídico da empresa?

Agora, ficou mais caro recorrer de decisões por conta das novas regras de honorários. Daí a importância do departamento jurídico avaliar bem se deve ou não recorrer de uma decisão judicial.

O advogado terá que avaliar qual é o melhor rito processual para ser combinado com o contrato, por exemplo.

Afinal de contas, já foi o tempo em que os departamentos jurídicos apenas produziam pareceres técnicos e hoje assumem um papel proativo.

 

De olho nas mudanças com o NCPC, os advogados dos departamentos jurídicos das empresas necessitam de atualização.

É essencial um rígido controle de documentos e informações em todos os departamentos da empresa, possibilitando subsídios a serem utilizados em futuras demandas.

Neste contexto, também é recomendável o pleno diálogo entre os setores da empresa.

As alterações do NCPC demonstram a necessidade de uma gestão estratégica uma vez que, em tese, deverá haver maior previsibilidade nos resultados.

Processos com chances remotas poderão ser mais onerosos, considerando os precedentes de casos similares.

No caso de derrota em processos assim, deve-se levar em conta que haverá juros de mora e verbas de sucumbência.

 

Valerá correr o risco?

Da mesma maneira, a interposição de recursos sobre matérias que se repetiram várias vezes poderá levar a prejuízos ainda maiores.

As implementações do NCPC mudaram a rotina dos departamentos jurídicos.

Por exemplo, o NCPC prevê que o réu será citado para comparecer em audiência de conciliação, na qual devem estar presentes as partes envolvidas e seus respectivos advogados.

O não comparecimento a esta audiência será considerada infração com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado.

Se por um lado o NCPC beneficia as empresas no sentido de agilizar os processos, possibilitando a conciliação ao invés do litigio; por outro, dificulta os meios de impugnação.

Por essa razão é essencial o planejamento de maneira a diminuir os riscos e custos para a empresa.

 

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Daniel Fernandes

Daniel Fernandes

Advogado e Marketing Jurídico - Colunista no Blog do EPD Online.
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